ATA DA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 23-12-2009.

Aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às treze horas e quarenta e três minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Maria Celeste e Mario Manfro. Em Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 038/09, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Waldir Canal, Nilo Santos, Haroldo de Souza, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Engenheiro Comassetto e Luiz Braz. Na oportunidade, o vereador Valter Nagelstein manifestou-se acerca do pronunciamento do vereador Pedro Ruas durante o encaminhamento à votação do Projeto de Lei do Executivo nº 038/09, tendo-se manifestado a respeito os vereadores Pedro Ruas e Bernardino Vendruscolo. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 038/09, por onze votos SIM, dezessete votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelo vereador Aldacir José Oliboni, em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção o vereador João Antonio Dib. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 038/09, por vinte e seis votos SIM, cinco votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo e Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Waldir Canal, votado Não os vereadores Bernardino Vendruscolo, Dr. Thiago Duarte, Haroldo de Souza, João Antonio Dib e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção o vereador Sebastião Melo. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria da vereadora Maria Celeste, solicitando a retirada do destaque para a votação da Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 038/09. Foi aprovada a Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 038/09. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 04, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 038/09, por sete votos SIM e dezenove votos NÃO, em após ser encaminhada à votação pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores Alceu Brasinha e João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os vereadores Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon e Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Pancinha, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta e Reginaldo Pujol. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 038/09, por vinte e um votos SIM e nove votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Pancinha, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon e tendo apresentado Declaração de Voto, conjuntamente, os vereadores Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon. A seguir, vereadores das Bancadas do PSOL e do PT procederam à entrega, ao senhor Presidente, de panetones, tendo-se manifestado a respeito os vereadores Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, Nilo Santos, Alceu Brasinha, Ervino Besson, Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol, Maria Celeste, Dr. Thiago Duarte, Airto Ferronato, Mario Manfro, Elias Vidal, Haroldo de Souza, Valter Nagelstein, Paulinho Ruben Berta, João Pancinha, Waldir Canal, Luiz Braz, Dr. Raul e Bernardino Vendruscolo. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos das quatorze horas e quarenta e sete minutos às quatorze horas e quarenta e nove minutos, nos termos regimentais. Em continuidade, a vereadora Sofia Cavedon manifestou-se acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 252/08. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovadas conjuntamente as Emendas n^os 01, 02, 03, 04, 05 e 07, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 252/08, e o Projeto original. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 106/05, o qual deixou de ser apreciado, em face de Requerimento verbal formulado pela vereadora Sofia Cavedon, aprovado, solicitando a retirada do referido Projeto da priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão. Na ocasião, a vereadora Sofia Cavedon e os vereadores Reginaldo Pujol e João Antonio Dib manifestaram-se acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 106/05. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Resolução nº 054/09. Foram votadas destacada e conjuntamente e aprovadas as Emendas n^os 01 e 02, apostas ao Projeto de Resolução nº 054/09. Foi aprovado o Projeto de Resolução nº 054/09. Após, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão, tendo-se manifestado a respeito o vereador Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 149/09. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n 213/08, por vinte e oito votos SIM, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em prosseguimento, o vereador Nelcir Tessaro manifestou-se acerca dos Projetos de Lei do Executivo n^os 018 e 023/09 e 001/08. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 001/08, e o Projeto original. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 018/09. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 023/09, e o Projeto original. Em prosseguimento, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador Valter Nagelstein, Líder do Governo, à Mensagem Retificativa aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/07 (Processo nº 9139/07). Também, em face de Questão de Ordem formulada pelo vereador Airto Ferronato, o senhor Presidente concedeu a palavra ao senhor Luiz Afonso de Melo Peres, Diretor Legislativo, que prestou esclarecimentos acerca da tramitação do Projeto de Resolução nº 001/09 (Processo nº 0268/09), tendo-se manifestado a respeito o vereador João Antonio Dib. Ainda, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Airto Ferronato, solicitando alteração na priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão. A seguir, a vereadora Maria Celeste indicou o vereador Mauro Pinheiro para o cargo de 2º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre no ano de dois mil e dez, tendo-se manifestado a respeito os vereadores Airto Ferronato, Mauro Pinheiro e Reginaldo Pujol. Em continuidade, o vereador Mauro Pinheiro foi eleito para o cargo de 2º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre no ano de dois mil e dez, por trinta votos SIM, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Também, o senhor Presidente informou que, por deliberação do Colégio de Líderes, o Projeto de Resolução nº 001/09 seria votado na presente Sessão. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, e Votação, foram aprovados a Emenda n^o 01, aposta ao Projeto de Resolução nº 001/09, e o Projeto original. Após, foi aprovada a composição das Comissões Permanentes para o ano de dois mil e dez, que ficaram assim constituídas: Comissão de Constituição e Justiça, vereadores Bernardino Vendruscolo, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Maria Celeste, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Waldir Canal; Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, vereadores Airto Ferronato, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Mauro Pinheiro e Valter Nagelstein; Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, vereadores Alceu Brasinha, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, João Pancinha, Nilo Santos e Paulinho Ruben Berta; Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude, vereadores Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Mauro Zacher, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra; Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, vereadores Adeli Sell, DJ Cassiá, Ervino Besson, Marcello Chiodo, Sebastião Melo e Toni Proença; Comissão de Saúde e Meio Ambiente, vereadores Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte e Mario Manfro. Ainda, foi aprovada a composição da Segunda Comissão Representativa, constituída pelos vereadores titulares Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em prosseguimento, a vereadora Fernanda Melchionna manifestou-se acerca do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/07 e os vereadores Valter Nagelstein e Carlos Todeschini formularam Requerimentos verbais, solicitando alteração na priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 040/09. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 220/09, por vinte e oito votos SIM, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Pancinha, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valter Nagelstein. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/07, o qual teve sua apreciação suspensa em face da inexistência de quórum. Na ocasião, os vereadores Fernanda Melchionna, Valter Nagelstein, Maria Celeste, João Antonio Dib, Sofia Cavedon e Pedro Ruas manifestaram-se acerca do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/07. Também, por solicitação do senhor Presidente, o senhor Luiz Afonso de Melo Peres, Diretor Legislativo desta Casa, prestou esclarecimentos acerca da priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão. Às dezesseis horas e treze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e dezoito minutos, constatada a existência de quórum. Na oportunidade, os vereadores Pedro Ruas e Valter Nagelstein e a vereadora Sofia Cavedon manifestaram-se acerca da possibilidade de a Câmara Municipal de Porto Alegre ser convocada extraordinariamente no dia quatro de janeiro do ano de dois mil e dez para apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/07. Ainda, foi votado Requerimento de autoria da vereadora Fernanda Melchionna, solicitando o adiamento, por duas Sessões, da discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/07, o qual obteve um voto SIM e dezesseis votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelas vereadoras Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon e Maria Celeste e pelo vereador Pedro Ruas, tendo votado Sim o vereador Airto Ferronato e Não os vereadores Alceu Brasinha, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Manfro, Mauro Zacher, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol e Valter Nagelstein, votação esta declarada nula pelo senhor Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezesseis horas e vinte e seis minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Sebastião Melo e Adeli Sell e secretariados pelo vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será assinada pela maioria dos seus integrantes.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 5247/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/09, que autoriza o Poder Executivo a contratar com a Corporação Andina de Fomento – CAF –, com garantia da União, no valor limite equivalente a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), para financiamento de obras do Projeto Portais da Cidade. Com Emendas n^os 01 e 02.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas n^os 01 e 02.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o PLE nº 038/09. (Pausa.) O Ver. Waldir Canal está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 038/09.

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, venho à tribuna encaminhar, de maneira bem sucinta, este Projeto de autorização ao Poder Executivo. Pela urgência que temos em resolver o problema do transporte público na Cidade, é de se avaliar uma ação desse tamanho. O que não é mais admissível é encontrarmos engarrafamentos, falta de transportes, atrasos nos horários dos ônibus, além de ônibus superlotados. Eu encaminho favoravelmente por entender que é necessário fazer alguma coisa, é preciso tomar alguma atitude, realizar uma ação que venha ao encontro das necessidades das pessoas que usam o transporte público no nosso Município, pois do jeito que está realmente não pode continuar. Quando vamos aos bairros e participamos das audiências públicas, vemos o povo revoltado, pessoas revoltadas. E registra aqui o Ver. Engenheiro Comassetto, com propriedade, que, quando estivemos na audiência na Zona Sul, a EPTC não participou. A EPTC tem sido malhada por causa desse problema, que é seriíssimo. Mas eu vejo esse Projeto como uma tentativa para solucionar o problema.

O Projeto Portais da Cidade é uma aposta do Governo no sentido de uma solução, retirando o fluxo de ônibus, a poluição e os engarrafamentos não só no Centro, mas também nas vias principais da Cidade. Quero dizer que vou votar favorável por entender que essa é uma atitude no sentido de resolver o problema. Se der errado, o Governo, com certeza, terá o ônus. Quero aqui assumir o compromisso de apoiar uma atitude, um passo na direção da resolução desse problema. O encaminhamento do PRB e deste Vereador é favorável ao Projeto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 038/09.

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhores e senhoras, quero encaminhar favoravelmente o Projeto. Estaremos dizendo “sim” à possibilidade de diminuir a poluição no Centro da Capital, Ver. Marcello Chiodo, que é daqui do Centro. É uma alternativa que surge - concordo com o Ver. Waldir Canal - e faz parte do processo. Ver. Todeschini, quem garantiu, quem deu poder para que este Governo pudesse tomar decisões, Ver. Beto Moesch, foi o próprio povo - o povo escolheu essa proposta, o povo escolheu a alternativa de manter o Prefeito José Fogaça. O Governo agora encaminha para a Câmara o Projeto Portais; o povo apostou nessa ideia, Ver. Luiz Braz, o povo credenciou o Prefeito José Fogaça a apresentar esse tipo de proposta. Se hoje o Governo tem a maioria na Casa, o povo optou por isso, o povo decidiu. Para que não fique nenhum tipo de dúvida, porque parece que o Governo está patrolando, está impondo alguma coisa. Não! O povo optou dessa forma, e é assim que nós vamos agir.

Os Portais gerarão, com certeza, desenvolvimento; a Cidade está se modernizando, Dr. Thiago, e os Portais contribuem para isso. Parece-me que é um final de ano, Ver. Mauro Zacher, de muitas conquistas para a nossa Cidade. Esta Casa trabalhou muito. Eu quero aproveitar aqui, em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, para cumprimentar toda a Casa, não apenas os Vereadores, também aqueles que trabalham nela, que nos proporcionam a oportunidade de levarmos para fora da Casa o nosso trabalho. É um orgulho para nós e para a nossa Bancada votar favoravelmente, é um orgulho oferecer, alcançar para a Cidade, Ver. Brasinha, mais essa grande conquista; é mais um passo, Porto Alegre avança em direção a um futuro promissor, é uma conquista de todos nós. Eu sei que o Ver. Todeschini está meio aborrecido, porque é no Governo José Fogaça, sei que ele está triste por isso, ele gostaria que fosse no seu Governo, mas isso faz parte da história. Daqui a pouco, daqui a alguns anos, quem sabe, Ver. Todeschini, vamos estar inaugurando alguma obra no seu Governo! Estaremos felizes, o povo estará ganhando. Viva Porto Alegre! Viva os Portais, parabéns a toda esta Casa!

Presidente Sebastião Melo, receba aqui, neste momento de encaminhamento, em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, os nossos cumprimentos. Queremos desejar ao senhor um ótimo Natal, que o senhor continue, no ano que vem, com toda essa força, para nos ensinar e contribuir, que possamos crescer juntos. Aproveito que o Ver. Nelcir Tessaro está ao seu lado para lhe desejar um feliz Natal. Em nome dos seus colegas do PTB, Ver. Nelcir Tessaro, quero lhe desejar, desde já, um mandato especial aqui nesta Casa, que o senhor possa ser um ótimo Presidente para nós, como foi o PMDB nessas duas gestões. Parabéns a todos nós! Viva os Portais! Somos favoráveis, com certeza.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, estamos em fase de encaminhamento desta matéria. Temos que votar ainda as Comissões da Casa, a 2ª Vice-Presidência da Mesa, alguns outros Projetos. Então, faço um apelo - as Emendas todas estão destacadas: que os senhores possam produzir um acordo. Com toda a sinceridade, acho que a matéria está profundamente demarcada, os campos, as posições; assegurarei o tempo de Vossas Excelências.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 038/09.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, vou na Emenda nº 04 para provar que realmente há Vereadores aqui que só querem atravancar o negócio... É para atravancar mesmo! Eu não sei mais qual é a função do Vereador aqui em Porto Alegre.

A Emenda nº 04, neste Projeto Portais da Cidade, diz que o Poder Executivo apresentará, no prazo legal, processo plebiscitário antes da implementação do Projeto. Mas para que Vereador, Luiz Braz? A Verª Maria Celeste quer um plebiscito para decidir os Portais da Cidade! Durante dezesseis anos, vocês estiveram no Governo e não tomaram... Alguém falou aqui de uma peça publicitária numa revista nacional, isso é novidade para vocês? O que vocês gastaram em publicidade! Ninguém gastou mais em publicidade, para montar uma Cidade mentirosa para nós, durante dezesseis anos! O Todeschini diz aqui que a base do Governo é formada por capachos. E os senhores eram o que quando esse cidadão, esse cara que atende pelo nome de Tarso Genro estava no Governo? Vocês também eram capachos dele?

Metrô! O Governo Fogaça sempre quis o metrô, sempre quis. Agora vocês chegam aqui e dizem que o metrô não vai ser implementado em Porto Alegre, porque nós não nos interessamos, os Deputados, em Brasília, não se interessaram... Mas quem tem que ter interesse é o Ministério das Cidades, é o Governo Lula! Por que a promessa de que o metrô sairia em Porto Alegre e agora não sai? O Prefeito Fogaça nos apresenta uma alternativa com os Portais da Cidade! Olha, fica muito complicado discutir qualquer assunto que venha do Executivo com a base da oposição formada desta maneira.

(Aparte antirregimental da Verª Sofia Cavedon.)

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Não me venham com negócio... A senhora, instantes atrás, não quis votar, Verª Sofia Cavedon, um Projeto que eu tirei do arquivo, que já está com “barbinha” de tanto tempo que existe na Casa, e a senhora disse que não conhecia! Mas como não conhecia se isso foi tirado do Ver. Nereu D'Avila, ainda nesta Casa? A senhora não conhecia? E sobe aqui dizendo que não tem o Projeto!? A senhora tem esse laptop aí na sua mão; acesse, a senhora vai encontrar tudo sobre o Processo! Por que subir aqui apenas para fazer cena? Por que subir aqui apenas e usar a oposição na tentativa de conturbar o andamento dos trabalhos na Casa? A senhora, Verª Sofia Cavedon, e a senhora, Verª Maria Celeste, as senhoras não gostam de Porto Alegre; gostam única e exclusivamente do Partido que as senhoras defendem! Como não votar nos Portais da Cidade para tentar amenizar o problema do transporte em Porto Alegre? O seu Governo é que nos negou o metrô. Vamos parar com mentira aqui no Plenário e vamos votar. Nós vamos aprovar, sim, os Portais da Cidade, vamos aprovar porque acertamos que não será meia dúzia de Vereadores desta Casa que vai brecar as boas intenções de todos nós! Mas não vai mesmo!

Agora esta Emenda, que é da Verª Maria Celeste, a Emenda n° 04, pedindo um processo de plebiscito, Ver. João Antonio Dib...! Nós vamos fazer um plebiscito para decidir os Portais da Cidade?! Nas próximas eleições, Maria Celeste, a senhora estará nas ruas pedindo votos para ser Vereadora. Vereadora por que se a senhora gosta só de plebiscito?

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Paulinho Ruben Berta está com a palavra para encaminhar a votação do PLE n° 038/09.

O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, todos os que nos assistem, a Bancada do PPS - dos Vereadores Toni Proença, Elias Vidal e deste Vereador - é cem por cento a favor do Projeto. Vou tentar expor alguns motivos de por que é a favor. Não é porque é contra ou a favor, mas porque este é um Projeto que vai contribuir principalmente com aquele cidadão que sai lá da divisa com Alvorada, lá do Loteamento Timbaúva, onde não tem uma linha de ônibus; com aquele cidadão que vem, muitas vezes, com a sua “quentinha”, esmagado dentro do ônibus. Embora nós saibamos que querem colocar mais linhas de ônibus na cidade de Porto Alegre; Porto Alegre não comporta mais isso, não há mais espaço para andar em Porto Alegre! Pela manhã é um caos a Av. Protásio Alves, pela tarde também, porque a avenida não foi projetada para o aumento que houve.

Este Projeto vem somar na busca de uma alternativa, criar um mecanismo que vai desafogar e favorecer o trabalhador, porque é quem anda de ônibus, quem usa o transporte coletivo tanto para vir como para ir, é o trabalhador que acaba gastando uma hora e pouco no transporte coletivo, porque não há a fluidez que deveria haver no trânsito de Porto Alegre, na mobilidade urbana. O PPS é totalmente a favor, porque está sendo a favor do trabalhador, do comunitário, daquele que sai de manhã de casa e volta à noite, que é obrigado - não é opção dele - a usar o transporte coletivo. Ele não tem a opção de desviar das grandes radiais, ele não pode sair para cá ou para lá, é obrigado a ir pela linha traçada para chegar ao seu trabalho. Então, o PPS é totalmente a favor. E não é porque o Projeto é do Fogaça ou deixou de ser; porque, quando foi a hora de fazer a Perimetral, estava lá o PPS a favor também.

Eu acho que esta Casa deve ser reconhecida pelo trabalho que desenvolveu neste ano: Cais do Porto, Plano Diretor - são Projetos de mais de vinte anos e que estavam esquecidos. E tanto situação como oposição vieram aqui neste ano e aprovaram os Projetos. Porto Alegre vai estar preparada, sim, para 2014, mostrando que avançou no tempo e que não andou para trás - os Portais da Cidade estão aí para provar. É mais um passo que Porto Alegre dá para o desenvolvimento, para o crescimento e para a mobilidade urbana fluir mais e corretamente em Porto Alegre, favorecendo a todos nós, principalmente favorecendo aquela parte da população que hoje está fora e que não consegue nem acessar. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 038/09.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores; no início do nosso encaminhamento, quero dizer que eu e a Verª Fernanda Melchionna, do PSOL, votaremos contra o Projeto. O Ver. Haroldo de Souza fez um pronunciamento duro aqui - do meu ponto de vista, com todo o respeito e a amizade -, até um pouco além da conta, em relação à Verª Sofia Cavedon e à Verª Maria Celeste, mas fique tranquilo V. Ex^a; com a aliança nacional PT/PMDB, com Dilma e Michel Temer, nós podemos ficar todos tranquilos, porque certamente haverá um grau de acerto extraordinário. Vossa Excelência falava aqui dos “capachos do Fogaça”, o Ver. Valter Nagelstein fez uma observação antirregimental, mas não ilegal, dizendo que éramos “pelegos do Tarso”. Bom, então vão se juntar os “capachos do Fogaça” com os “pelegos do Tarso”, numa mega-aliança nacional, vamos ter no País ainda - escrevam isto, se for vitoriosa essa aliança - os Ministros de Estado Eliseu Padilha e José Dirceu. Eliseu Padilha e José Dirceu! Verª Fernanda Melchionna, pobre País...! Pobre País.

O Ver. Sebastião Melo tem uma frase: “O PMDB vive a tragédia do êxito.” Mas que tragédia, Vereador. Que tragédia! E foi V. Ex^a também que disse, e aqui não acuso, repito: “Ninguém traiu tanto o povo brasileiro quanto o PMDB.” A frase é do Presidente Sebastião Melo, e eu a endosso. Essa aliança PT/PMDB é extraordinária! É extraordinária porque mostra, vai deixar claro, Ver. Haroldo de Souza, que essas rusgas paroquiais, localizadas não vão querer dizer nada no futuro. Então, nós encaminhamos contrariamente a este Projeto, deixando claro que a nossa posição é de observação, de constatação de fatos e não de criação e emissão de meras opiniões. Nós constatamos e afirmamos e, neste momento, temos a convicção de que o melhor voto é o voto contrário ao Projeto.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, eu gostaria de convidar todos os Vereadores... Viu, Ver. Pedro Ruas? Ver. Pedro Ruas, eu queria a atenção de Vossa Excelência, que sempre pede atenção quando fala. Quero convidá-lo para, aqui embaixo, por obra do Memorial da Câmara e na Administração do Presidente Melo, conhecer a Galeria da Constituição Brasileira de 1988. Porque, enquanto alguns se dedicam a construir a “bancada da demolição”, existem grandes homens, como Ulysses Guimarães, “Menestrel das Alagoas”, que construíram a Constituição Federal de 1988. E o PMDB não merece isso. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PEDRO RUAS: Quero fazer um registro: não só eu conheço, como estava lá, Ver. Valter Nagelstein. Certamente conheço mais do que Vossa Excelência. E quem disse que o PMDB é o Partido mais corrupto do Brasil foi o Senador Jarbas Vasconcelos. Não fui eu. E quem disse que traiu o povo foi o Ver. Sebastião Melo; eu acreditei e repeti, porque é importante. É nesse sentido, Vereador. Não venha me dar lição, nem mostrar sobre Constituinte; quando V. Ex^a pensou nisso, eu já conhecia, Vereador, modéstia à parte.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, eu estou sempre aprendendo nesta Casa. Todo dia a gente aprende alguma coisa, mas eu consulto V. Ex^a para saber se essa conversa é regimental.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Não é regimental, mas a Mesa garante sempre o amplo debate, acho que qualifica a Casa.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 038/09, pela oposição.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores que nos assistem nas galerias, prezadas lideranças comunitárias de Porto Alegre, este Projeto que estamos votando hoje é um Projeto que não inova, que não avança na qualidade que a Cidade necessita para o transporte público. Vou expor algumas razões de por que este Projeto é atrasado. Primeira razão: ele se mantém no modal atual, que é ônibus, pneu e óleo diesel. No máximo, será aplicada a tecnologia - que já é lei - do biocombustível ecológico. Segunda questão: ele não traz alternativa de um novo modal, como, por exemplo, o trem. Se o Executivo é a favor da inovação, que apresente como é que este projeto integra os diversos modais. Eu nem vou falar no metrô, porque o Fogaça já lavou as mãos - o Pilatos já lavou as mãos. Quero que seja dito como é que ele se integra com o Trensurb. Mas não apresenta. Ver. João Antonio Dib, diga-me como é que o projeto se integra com a Região Metropolitana de Porto Alegre. Não apresenta nenhum estudo de integração com a Região Metropolitana de Porto Alegre. Diga-me de que maneira ele se integra na bilhetagem eletrônica, para quem quiser sair da Restinga e ir a Canoas com uma única passagem, como é no mundo todo e como já está instalado no Sistema do Trensurb, aliás todas as Cidades do Vale já aderiram, menos Porto Alegre.

Portanto, colegas Vereadores, entendo que a maioria dos Vereadores que aqui estão são da base do Governo e votam por determinação ou perdem as benesses que tem dentro do Governo. É compreensível isso! Compreensível no individual, mas não é compreensível quando discutimos um projeto de Cidade. Além disso, este Projeto está constituindo, oficializando o que nós chamamos de estações de transbordo. E, nessas estações de transbordo, serão feitas, Ver. Adeli, três grandes Centros Populares de Compra, que serão entregues a alguns poucos grandes empreendedores, em detrimento de todos os pequenos comerciantes e pequenos comércios, Ver. Brasinha. Perguntem aos comerciantes do bairro Azenha como ficará o comércio lá com essa política de fazer um shopping popular sem incluir o comércio da Azenha, sem discutir com o comércio da Azenha.

Vereadores lá do Extremo Sul, que foram à Audiência Pública e que viram 27 comunidades dizendo que não são atendidas pelo atual Governo: quem pega um ônibus na Vila Pitinga, vai até uma estação de transbordo na Restinga; se ele tiver que vir por Belém Velho, irá até Belém Velho e enfrentará outra estação de transbordo - diga-se de passagem: o dinheiro foi perdido no Ministério das Cidades, porque o Governo Fogaça não encaminhou o projeto -, ele virá até a Azenha e enfrentará outra estação de transbordo para poder chegar ao Centro.

E, por último, a questão política: se não há projeto técnico elaborado ainda, como é que vamos votar? Nós votamos aqui e demos cheque em branco ao Pisa/DMAE. Hoje há indícios de corrupção, e o Secretário se nega a vir a este plenário debater. Este será mais um cheque em branco de cem milhões de dólares! Não podemos fazer isso enquanto o Executivo não esclarecer a Cidade. Ver. Haroldo de Souza, tem que se debater este Projeto é com o usuário do transporte coletivo; Ver. Paulinho Ruben Berta, é com o morador do Rubem Berta, é com o morador do Lami, é com o morador da Restinga, para explicar o que é. Por isso uma consulta popular antes de iniciar a obra de engenharia é necessária, para que a população se manifeste. Aí, sim, se a população aprovar, este Projeto poderá ser implantado. Duvido que, com esses argumentos, a cidade de Porto Alegre aprove o Projeto.

A nossa Bancada, obviamente, já define o seu voto contra um Projeto que está 35 anos atrasado na história das cidades brasileiras, porque a sua matriz é Curitiba, Jaime Lerner foi quem implantou lá em 1974. Um grande abraço.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 038/09.

O SR. LUIZ BRAZ: Vereador-Presidente Sebastião Melo, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, é bom a gente ser o último, porque ninguém mais pode responder. Então, com certeza, é até um privilégio a gente vir à tribuna quando todos já vieram aqui. Eu pude ouvir todos os Vereadores e Vereadoras que discutiram esse processo. O Ver. Todeschini fez uma afirmação aqui da tribuna que me incomodou, porque ele disse que toda a base do Governo atua como um capacho do Executivo Municipal. Ele não usou esse termo, mas é como se nós fôssemos capachos porque obedecíamos a todas as ordens que vinham do Paço Municipal.

O Ver. Valter Nagelstein, Líder do Governo, sabe muito bem que isso não é verdade. Ele, muitas vezes, tem uma dificuldade enorme em fazer com que a base acompanhe aquilo que é a vontade do Governo. E, Ver. Valter Nagelstein, nós que estamos aqui há muito tempo, lembramos até mesmo do Ver. Todeschini e de alguns outros Vereadores que atuaram no Governo passado. Eu gostaria que alguns desses Vereadores pudessem dizer em qual momento contrariaram o seu Governo. Em nenhum momento! Os Vereadores da base do Governo Fogaça, muitas vezes, contrariam, porque, de acordo com a sua consciência, votam o Projeto até mesmo contra a vontade do Prefeito Municipal. Os Vereadores do passado, Ver. Todeschini, não contrariavam o Governo, porque V. Ex^a sabe que, se os Vereadores da situação não defenderem a ideia que é do seu Governo, acaba virando alguma coisa que ninguém pode entender.

Então, este Projeto que estamos votando é uma autorização que estamos dando para o Prefeito Municipal, e muitas vezes não se conseguiu entender isso, Ver. Thiago, mas isso é apenas uma autorização que estamos dando ao Prefeito Fogaça, para que ele possa contrair recursos na ordem de cem milhões de dólares - e ele vai ter que dar contrapartida para que esses recursos possam ser aplicados -, a fim de que o Projeto Portais da Cidade possa ser executado. Agora, quem disser que os Portais da Cidade não vão melhorar a vida da Cidade e não vão conseguir fazer com que o fluxo, principalmente, do transporte público melhore em nossa Cidade não está falando corretamente. O projeto que não está sendo votado aqui mas que está sendo anunciado, com toda a certeza, vai dar para a Cidade uma condição melhor do que ela tem no momento. Então, por isso mesmo, nós, do PSDB - eu e o Ver. Mario Manfro -, vamos votar favoravelmente ao Projeto e vamos analisar as Emendas de acordo com a sua ordem de importância, de acordo com a contribuição que vão trazer ao Projeto. Era isso.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação a Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 038/09. (Procede à leitura da Emenda.)

Em votação a Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 038/09. (Pausa.) O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 038/09.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores, Vereadoras, público que nos acompanha neste momento, percebemos claramente aqui que o Governo vai acabar aprovando o Projeto ora apresentado, mas as Emendas podem ajudar ainda em alguma coisa. Ver. Nagelstein, na Emenda que apresentei, a Emenda nº 01, estou dizendo, em uma certa altura, que fica subordinada, para que nós possamos aprovar esta Emenda. Eu queria mudar a redação: que na apresentação do Projeto, Ver. João Antonio Dib - V. Ex^a me chamou atenção -, fossem condicionadas Audiências Públicas, como diz o art. 238 da Lei Orgânica. Então peço a sensibilidade dos nobres colegas Vereadores e Vereadoras, porque acredito que um Projeto de tamanha importância, magnitude, que mexe com mais de um milhão de cidadãos em Porto Alegre, no mínimo, que possam ser consultados através dessa Audiência Pública. Inclusive, aqui não diz, poderiam até ser feitas Audiências Públicas regionais, mas eu creio que a Câmara de Vereadores já é um espaço consagrado. Como já foram feitas grandes audiências públicas para todos os Projetos estratégicos da Cidade, mais precisamente aqueles que tratam de um enorme impacto econômico, social, cultural, ambiental, e esse também trazer, sim, uma enorme mudança na Cidade.

Quando virem o Projeto, nós temos que tratar de um período de transição no mínimo. Porque esses cidadãos têm comércio onde hoje existe um grande fluxo de cidadãos e cidadãs, que ali pegam os seus ônibus; eles sofrerão um grande impacto econômico de desemprego e tal. E aí, no Projeto de Lei, nós poderemos tratar de um espaço de transição, para que esse cidadão não pague um aluguel tão alto. Eu estive conversando há poucos dias, quando fizemos uma enquete, lá na Av. Salgado Filho, e há alguns cidadãos ali que locaram e têm comércio, eles pagam seis mil reais de aluguel de um pequeno barzinho. Em cancelando ou em mudando no meio de um contrato, como esses cidadãos vão pagar o aluguel? Aonde vão trabalhar esses cidadãos?

Então, eu acho que nós temos que ter neste momento, embora não haja mais possibilidade, enfim, de perceber que o Projeto será vetado, a base do Governo, com certeza, vai aprová-lo, que a gente salve algumas emendas. E aí eu faria um apelo para que a Emenda nº 01 fosse aprovada, porque ela remete à Câmara, às audiências públicas, no mínimo uma discussão política para a execução do Projeto. Peço apoio dos nobres colegas Vereadores e Vereadoras para a Emenda nº 01.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 038/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 11 votos SIM, 17 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação a Emenda nº 02, de autoria da Verª Maria Celeste e do Ver. Adeli Sell, destacada, ao PLE nº 038/09. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 038/09.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, não é porque estamos na última tarde antes do Natal que não devamos discutir exaustivamente, com a atenção necessária, com a preocupação necessária, para votarmos contra ou para aprovarmos um Projeto. Não é o caso apenas de se a base do Governo é mais fiel ou menos fiel; a questão toda é se há ou não diálogo nesta Cidade. Eu lembro que os Secretários da minha Administração vinham aqui humildemente, discutiam proposições, negociavam politicamente, aceitavam emendas, discutiam com calejados Vereadores que na época eram de oposição. Talvez alguns, por terem uma maioria tão ampla aqui dentro, achem desnecessário o debate, o diálogo. Eu continuo com a posição histórica que tenho de defender que a melhor saída para um projeto é a construção coletiva, a começar ouvindo a população.

Não é preciso nem plebiscito, nem referendo, é só entrar em uma fila de ônibus na periferia de Porto Alegre ou no Centro, na volta das pessoas para suas casas, e perguntar, especialmente para os mais velhos, que já passaram pelos transtornos dos transbordos. Não há quem use transporte coletivo de massa que concorde com este tipo de proposição. Falam-me de Bogotá, pois eu gostaria de conhecer Bogotá. Só que eu estudei Bogotá; Bogotá não tinha transporte, havia um caos, é por isso que o que ali foi feito... O ex-Prefeito, Enrique Peñalosa, quando esteve aqui, disse que o espaço é do cidadão. Ou já se esqueceram do que ele disse? “A cidade que começa a colocar seus carros na calçada deixou de ser cidade”! Faz 14 dias que o Prefeito esteve aqui, eu o ouvi com atenção. Pergunto: Brasília está fazendo um trecho de 8,5km de veículo leve sobre trilhos. Se alguém nos provar que o metrô tradicional é um equívoco, vamos discutir o veículo leve sobre trilhos. Da nossa parte, não há preconceitos, nem mesmo para fazer autocríticas.

Quem é que disse que a gente não pode rever, repensar, rediscutir a Av. Sertório? A Verª Celeste, o Ver. Mauro e outros, que são da Zona Norte, falam no Rubem Berta; certamente, se fosse aberto o debate, eles teriam proposições a fazer. Quem sabe fazer o que se faz no Rio de Janeiro e em São Paulo? Nessas cidades se utiliza, por exemplo, o táxi, quando estiver com passageiros, na mesma linha do ônibus, mas aqui tudo isso é proibido, tudo é proibido discutir, porque aqui temos os parâmetros dos bons e dos maus, dos corretos e incorretos, dos sectários e dos conciliadores. Eu não entro nessa onda, essa onda não interessa a ninguém. Ou melhor, não interessa para alguns o jogo político, para fazer uma relação privilegiada com este ou com aquele setor. A minha relação é com o povo de Porto Alegre, com a periferia da Cidade, Ver. DJ Cássia! Meu caro Nilo Santos, é com o povo que vem lá de Campo Novo, que ficará embretado nesses terminais, supostos terminais, porque, na verdade, são estações de transbordo.

O que nós solicitamos nesta Emenda é que haja uma integração com a futura linha do metrô, que recebeu parecer, sim, da Prefeitura, da Metroplan e da Trensurb, tem unidade sobre isso, mas fazem de conta que não tem. A nossa proposta está escrita no acordo da Cofiex. Agora, eu quero ver quem vai votar contra esta Emenda, que está escrita e assinada pelo Paulo Bernardo, quando aceitou as proposições da Prefeitura. Agora, sim, nós vamos ver a coerência! Agora, sim, nós vamos ver o que é realidade, o que é discurso; o resto é papo-furado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 038/09.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Ver. Adeli, quando V. Ex^a falar na Av. Sertório, faça-me o favor de dizer que a Av. Sertório foi construída pelo seu Partido - aquela confusão da Sertório. Por favor! Eu já estava inclinado a votar com a sua Emenda, mas, com este seu comportamento, passo a ter muita dificuldade. Por favor, se há uma via pública em Porto Alegre com um trânsito que é uma confusão é a Av. Sertório. A Av. Sertório é a legítima filha do seu Partido. Eu nunca vi lugar com tamanha confusão no trânsito igual à Av. Sertório, e V. Ex^a vem falar da Av. Sertório sem fazer esse registro, de que aquilo que lá foi construído pelo seu Partido. Já não voto mais com Vossa Excelência. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 038/09.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; eu vou ser bem rápido, não quero tomar tempo. A minha posição vai divergir da posição dos Vereadores da base do Governo; por convicção, faço questão de dizer que o voto deste Vereador, como se trata da integração do metrô com os Portais, será favorável. Não vou votar contrário a essa Emenda, porque fugiria completamente daquilo que tenho discutido e daquilo que penso em relação ao que deve ser a integração existente nos vários sistemas da Cidade.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação a Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 038/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 26 votos SIM, 05 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Srs. Vereadores, eu fiz uma consulta prévia sobre a Emenda nº 03 e quero agora ratificar agora de forma coletiva: se houver acordo para aprovar a matéria, a Verª Maria Celeste retira o destaque. (Lê.) “Art. 5º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Porto Alegre, dentro de 60 dias, contados da contratação da Operação de Crédito autorizada por esta lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais.” A Verª Maria Celeste acrescenta ao artigo parágrafo único (Lê.): “O Poder Executivo apresentará cópia do Acordo de Cooperação Técnica e Apoio Recíproco, celebrado no dia 30 de janeiro de 2004 pela Metroplan, EPTC e Trensurb, onde apresentará a implantação de um sistema que desenvolverá ações voltadas a assegurar o processo de integração do planejamento estratégico do transporte público coletivo”.

Se houver acordo, Ver. Valter Nagelstein, Líder do Governo, a Verª Maria Celeste retira o destaque, que já está assinado. (Pausa.) Apregoo a retirada do destaque, apresentado pela Verª Maria Celeste, à Emenda nº 03 ao PLL nº 038/09.

Em votação Requerimento de autoria da Verª Maria Celeste para a retirada do destaque da Emenda nº 03 ao PLE nº 038/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 03 ao PLE nº 038/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 04, destacada, ao PLE nº 038/09. (Lê a Emenda nº 04.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 04, destacada, ao PLE nº 038/09.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, nós temos argumentado aqui que a Cidade não conhece o Projeto. É bem verdade que no final da campanha esse tema apareceu, mas, sobre esse tema, o Prefeito Fogaça afirmava que os Portais dialogavam com o metrô. Nós temos a avaliação de que eles conflituam; no formato que está, conflituam. A Prefeitura de Porto Alegre encaminhou ao Ministério das Cidades o Projeto Portais da Cidade, por isso o projeto do metrô não foi à frente, porque o Projeto Portais da Cidade, nesse caso, substitui os metrôs. É uma opção política da Prefeitura de Porto Alegre.

O jornalista e escritor Flávio Tavares diz que, quando volta à cidade de Porto Alegre e a vê de cima, imagina que ela cresceu como um suíno em engorde: muita graxa e pouca graça. Ele explica que o nosso sistema de transporte é tão atrasado e tão desordenado que se torna inviável um trem subterrâneo ou de superfície, não acredita que é possível, diante do caos do trânsito de Porto Alegre, uma solução qualquer. Acreditamos que uma cidade que não foi planejada, que tem ruas estreitas, que tem o Centro conflagrado, concentrado numa península, é impossível encontrar na superfície formas de dar conta da vazão do grande número de pessoas que anda de ônibus hoje.

Esse é um dilema. Não é justo que a cidade de Porto Alegre não participe para definir a questão dos Portais, porque isso vai mexer - decisivamente mexerá - com a qualidade de vida da Cidade, com as condições de deslocamento para o trabalho, para o estudo, para o lazer, com a vida em sociedade. Então, o que a Bancada do PT está propondo é que se faça um plebiscito, que se pergunte à Cidade qual o modelo viário que ela quer, Ver. Brasinha. Não se trata aqui de tirar o poder do Legislativo, as prerrogativas dos Vereadores. Claro que não! O plebiscito é um instrumento da democracia, previsto na Constituição, Ver. Nilo. Ele deve servir para alguns temas, não é substitutivo da democracia representativa. Ele é um instrumento que garante o fortalecimento da democracia representativa e está previsto na nossa Constituição, está previsto na nossa Lei Orgânica. É uma forma de consultar a população e cumprir o que diz o primeiro capítulo da Constituição, Ver. Braz: que o poder será exercido em nome do povo, diretamente por ele ou através dos seus representantes. A Constituição prevê as duas formas de manifestação popular, dizendo que numa democracia o soberano é o cidadão. E nós estamos aqui tratando não de um projeto pequeno, de um projeto localizado; estamos tratando dos destinos viários de Porto Alegre. Porque não se faz um Projeto de Portais para, em seguida, modificar o modelo, tanto pelo valor enorme que vai ser investido quanto pelo impacto na Cidade, e os técnicos da Trensurb diziam que este Projeto substitui o metrô, porque o volume de passageiros necessários para o transporte dessa ordem é muito grande e um pode inviabilizar o outro.

Portanto, propomos ao Prefeito Municipal que ele pergunte à Cidade, para ver se Porto Alegre quer um modelo ou outro modelo, que nós possamos garantir a qualidade de vida, a democracia, porque a soberania, de fato, é do cidadão, nós não o substituímos, nós não assinamos cheques em branco. Que bom que aprovamos aqui uma Emenda em que vamos agregar a esta Casa os projetos ou o acordo que existe. Mas, mais do que isso, são os destinos da nossa Cidade que estão sendo decididos hoje, então perguntemos a Cidade se assim ela quer. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 04, destacada, ao PLE nº 038/09.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, para colaborar com o debate e com a Cidade, vou falar em um minuto. É muita vergonha querer plebiscito, é muita! Aquela vez, vocês deram opinião para o Prefeito Fogaça fazer consulta popular sobre o Pontal do Estaleiro e depois vieram aqui bater no Prefeito, dizendo que ele gastou dinheiro. É isso que vocês querem novamente? É isso que vocês querem? É isso? Vocês gostam de dificultar, gostam de trancar, gostam de arrumar problema na Cidade! Então, quero dizer para os senhores - Ver. Oliboni, não tenho tempo, é um minuto só: tchau!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 04, destacada, ao PLE nº 038/09.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, plebiscito é uma eleição, vota um milhão de eleitores porto-alegrenses. Será que é isso? Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação a Emenda nº 04, destacada, ao PLE nº 038/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM e 19 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada por vários Vereadores, o PLE nº 038/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM e 09 votos NÃO.

A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para ler a Declaração de Voto das Bancadas do PSOL e do Partido dos Trabalhadores.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, gostaria de ler a Declaração de Voto da Bancada da oposição, se os Vereadores tiverem a capacidade de ouvir...

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, há uma leitura de justificativa de voto, solicito ao Plenário que, com atenção, ouçam a Vereadora.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: (Lê.) “Declaração de Voto. Votamos contrários à autorização de contratação de crédito para os Portais da Cidade, porque mais uma vez o Executivo não informa a este Legislativo quais serão os projetos que serão desenvolvidos com tais recursos. Que dirão os cidadãos de Porto Alegre se comprometermos as finanças da Cidade com esse volume de recursos e os destinos de suas vidas sem amplo conhecimento da localização desses equipamentos, dos impactos econômico, viário, sociais e culturais? As informações que esta Casa tem são via meios de comunicação, o que constitui um desrespeito inaceitável a este Poder, que tem como responsabilidade fiscalizar os atos do Executivo e zelar pelo patrimônio público, bem como pela soberania popular, consagrada na Constituição Brasileira.” Assinam os Vereadores do PSOL: o Líder do PSOL, o Ver. Pedro Ruas, e esta Vereadora; os Vereadores do PT: Verª Maria Celeste, Ver. Aldacir Oliboni, Ver. Carlos Todeschini, Ver. Engenheiro Comassetto, Verª Sofia Cavedon e Ver. Mauro Pinheiro.

Sr. Presidente, nós trouxemos o panetone em ato simbólico, para dizer aos cidadãos de Porto Alegre e a esta Casa que não compactuamos com que esta verba possa virar outros panetones a exemplo do Distrito Federal.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu não aceito a ofensa que esses Vereadores estão fazendo neste momento! Não há por quê! Quem mal pensa, faz mal; como estão acostumados a fazer mal, pensam que os outros fazem a mesma coisa. Ou estão esquecendo como foi o Conduto Forçado Álvaro Chaves, assinado no dia 29 de dezembro, de forma indigna? Não são iguais, eu não tenho nada a ver. Quero dizer que não votei no Portais, também quero dizer que não aceito desaforo dos meus colegas dessa forma. Isso é um desaforo infantil, de pessoas não preparadas, de quem não têm seriedade, responsabilidade e muito menos sensibilidade!

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, em nome do PTB, quero me manifestar neste momento dizendo que lamentamos esse gesto, até mesmo porque o panetone é utilizado como um símbolo numa data em que se comemora a paz, a bondade das pessoas, a fraternidade. Infelizmente, os Vereadores que compõem a oposição estão manchando a história de todas as oposições que já passaram por esta Casa. Esse é um gesto de pessoas pequenas. Não cabe! A Verª Maria Celeste foi uma Líder de oposição exemplar nesta Casa. Por isso gostaríamos que a Verª Maria Celeste, se pudesse, se manifestasse neste momento para desfazer esse gesto, esse ato, porque é lamentável, com certeza isso não partiu da Verª Maria Celeste. Ela é grande demais para agir dessa maneira.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, é lamentável que aconteça isso aqui. Eu não aceito, em hipótese alguma, que venham entregar panetone aqui. Eu achei que era um símbolo de grandeza, e eles vêm fazer esse “aplique”. Isso não serve para o Parlamento.

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, esta Casa, nos dois anos em que V. Ex^a a presidiu, respeitando todos os Vereadores e Vereadores, teve um reconhecimento da Cidade pelo seu trabalho com seriedade. Infelizmente, com uma atitude como essa, nossa imagem ficou manchada. Eu me senti ofendido, no dia de hoje, com a distribuição de panetone, que é um produto que, na noite de Natal, é símbolo de todas as religiões. Eu só quero alertar a Bancada do PT: pelo acordo, será presidida por um Vereador do PT a Legislatura de 2011, e o ocorrido de hoje faz com que se repense essa situação. Lamento dizer isto, com todo o respeito: repensemos essa situação. Muito obrigado.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, gostaria de dizer que política se faz com símbolos. Infelizmente, o panetone hoje é símbolo da corrupção que há no Distrito Federal, e nós...

(Manifestações antirregimentais.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h47min.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo - às 14h49min): Estão reabertos os trabalhos.

Srs. Vereadores, eu faço um apelo ao bom senso. Acho que esta Casa produziu acima de todas as Câmaras do nosso País inteiro, portanto queremos encerrar este ano de trabalho dessa forma, com essa simbologia. É evidente que, se os Vereadores se sentem ofendidos com essa questão, há instrumentos procedimentais na Casa, a Mesa não pode e não deve agir de ofício neste caso. É evidente que os senhores poderão encaminhar a matéria, e, imediatamente, a Presidência vai despachar de plano. Portanto, vou devolver a palavra à Verª Sofia Cavedon.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Concluo, então, Presidente, dizendo da nossa inconformidade de não termos condições de elucidar as suspeitas sobre o Pisa e, ao mesmo tempo, de termos que votar um Projeto que não apresenta valores para os Portais, já que não há os projetos em anexo. Isso é um protesto de forma simbólica, ninguém quer aqui ofender os Vereadores desta Casa, mas registrar que toda e qualquer suspeita tem que ser investigada, porque é a nossa tarefa, e nós não nos conformamos em não investigar, em não ter reunião para ouvir e não ter Secretário para explicar. Esse é um gesto, gostaria que os Vereadores não entendessem como ofensa, porque não faríamos isso.

O SR. REGINALDO PUJOL: Vereador-Presidente, eu concordo plenamente com os colegas que estão indignados com o gesto infeliz da oposição, que nivela seus colegas com situações delicadas que ocorrem neste País, indignas de ser comparadas com este Parlamento, que sempre foi um padrão de dignidade. Aliás, as pessoas hoje se entusiasmam muito, fazem afirmações, muitas vezes graciosas, e a gente procura contemporizar. Agora, eu solicito aos meus companheiros que demos a resposta que o assunto merece: simplesmente não o valorizar. Peguem os panetones da demagogia e entreguem para o povo, que poderá os utilizar na ceia de Natal ou, quem sabe, matar a fome no dia de hoje! Mas retirem isso daqui, porque nós queremos esquecer esse gesto indigno, esperamos que haja a contribuição de todos. Esta Casa não merece a comparação que foi feita no dia de hoje, nem V. Ex^a, Ver. Melo, que foi um digno Presidente da Casa, em dois anos consecutivos, merece ter encerrado o seu mandato com esse gesto político baixo, ridículo e indecente!

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, o gesto da oposição, de trazer os panetones, é para lembrar que estamos no Natal, em que um dos símbolos é o panetone.

(Manifestações no Plenário.)

A SRA. MARIA CELESTE: Vocês querem que eu prossiga ou não? (Pausa.) Sr. Presidente, da mesma forma, há uma inconformidade por parte da oposição, e, lamentavelmente, no Distrito Federal, houve uma manifestação do Governador envergonhando a classe política do País, dizendo que comprava panetones com desvio de dinheiro lá. Ver. Nilo Santos, por favor, escute-me. Dessa forma - com a nossa inconformidade, com a não vinda dos Secretários, com as suspeitas e as denúncias da relação da Operação Solidária com os agentes políticos da cidade de Porto Alegre -, nós fizemos uma comparação, trouxemos os panetones numa alusão ao fato de que precisamos aqui investigar. Fazendo analogia com o Natal, trouxemos os panetones não para ofender os Vereadores desta Casa, porque os agentes políticos da Câmara Municipal não têm a índole do Governador do Distrito Federal. Trouxemos os panetones, Sr. Presidente, para entregar aos funcionários da Casa, dividir com eles no término desta Sessão. Se os Vereadores se sentem ofendidos, podemos retirar os panetones dali e dividir com todos no Plenário, com os funcionários especialmente. Dessa forma estou encaminhando esse nosso gesto de protesto e também de memória do Natal.

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Presidente, por gentileza, quero colocar uma das primeiras coisas que se aprende na tenra infância, em casa, que é saber perder. E esta é uma lei maior dentro da democracia: respeitar a maioria, a decisão do conjunto e sempre construir. É salutar o que a Verª Maria Celeste acabou de colocar, mas não foi essa a intenção lida anteriormente. Acho que é importante, para o bom andamento desta Casa, para o bom entendimento desta Casa, como falou o Ver. Reginaldo Pujol, não macular os seus últimos dias, que haja um pedido de reparação por quem fez esse ato, que foi, sem dúvida nenhuma, muito ofensivo aos demais Vereadores.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, com a tranquilidade de quem não votou o Projeto, eu quero lembrar uma expressão latina: “honni soit qui male y pense” - maldito seja aquele que pensa mal. É uma expressão nossa, todo dia nós ouvimos: quem mal não pensa, mal não faz. Eu acredito que o panetone representa o mal que está no coração de algumas pessoas que usaram o mal contra seus colegas e que não tiveram a inteligência nem a mínima responsabilidade e seriedade, porque atingiram a Casa do Povo de Porto Alegre. Continuo pensando que quem mal não faz mal não pensa. Eu acredito que deve valer para o episódio do panetone. Saúde e PAZ!

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu sou Vereador de oposição, não participei do ato, votei favorável à matéria, portanto sinto-me bastante confortável para dizer que, se o gesto foi, na minha opinião, um tanto quanto exagerado - e isso foi equivocado na minha opinião, acho que deve ser atendida a posição da Verª Maria Celeste -, por outro lado, nós todos, Vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre, precisamos, aproveitando a oportunidade, fazer um gesto de repúdio a políticos, não só a políticos, a políticos e a cidadãos brasileiros que se aproveitam de oportunidades para malversar recursos públicos. É do conhecimento público políticos com dinheiro na cueca, com dinheiro na meia, com panetones, etc. Então, eu aproveito a oportunidade para trazer um abraço fraterno, elogiar os Vereadores de Porto Alegre e fazer deste gesto um repúdio contra os maus políticos brasileiros.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, vou fazer um apelo: nós temos várias matérias para serem votadas; quanto mais apartes tivermos, mais tempo precisaremos no Plenário.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, eu fiquei, realmente, muito ofendido, porque jamais eu brinquei, tive um gesto tão feio, de denegrir a imagem dos meus colegas Vereadores aqui. Eu acho que o gesto que eles deviam fazer é imediatamente pegarem esses panetones e levarem para suas casas ou para os seus gabinetes. Isso não deveria ter ocorrido aqui nesta Casa, que é tão sagrada, Ver. Sebastião Melo. Eu peço que tomem essa atitude de imediato.

O SR. ERVINO BESSON: Presidente, para que nós não cometamos uma injustiça - os Partidos de situação -, houve um Vereador desta Casa que não participou deste ato ofensivo com os Vereadores, quero aqui o destacar de público, pela sua dignidade como homem, como cidadão: Ver. Adeli Sell.

O SR. MARIO MANFRO: Eu gostaria, primeiramente, de dizer que me senti duplamente ofendido. Primeiro, pela minha honra, quando fazem essa apelação teatral mal-feita. E, segundo, quando a Verª Maria Celeste tentou explicar da forma que explicou, aí ofendeu a minha inteligência. O ato tentou, sim, fazer uma ligação com corrupção, coisa que não é aqui da Câmara de Vereadores.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, eu acho que está havendo uma má compreensão, e é importante que se diga no microfone se há alguma dúvida ou alguma má compreensão dos colegas Vereadores. Nós fizemos um protesto simbólico frente a duas situações. Primeiro, o dever da Casa do Povo é a fiscalização, o dever da Casa do Povo é investigar a possibilidade da malversação do dinheiro público por parte do Executivo. Lamentavelmente, neste ano, por dois momentos, tivemos denúncias fortes na cidade de Porto Alegre sobre a questão do dinheiro público, e em nenhuma delas a Câmara autuou ou fez uma CPI do gênero. Nós estamos discutindo hoje sobre a questão da vinda do Secretário Cristiano Tatsch; nós, do Legislativo, temos a obrigação de ouvir a todos e de poder não só questionar o Secretário, mas também de abrir uma CPI.

Gostaria de dizer, Sr. Presidente, e quero concluir por aqui, que não era um protesto com a intenção de denegrir a imagem de nenhum Vereador desta Casa, nós queríamos pegar a questão do Legislativo. Em segundo lugar, também gostaríamos de desejar um feliz Natal, em que houvesse tranquilidade para o povo brasileiro, no sentido de o dinheiro público ter sido devolvido, de haver investigação lá no Senado, do caso Sarney, de haver investigação no Distrito Federal - coisas que lamentavelmente não houve no Brasil. Portanto, o protesto à classe política feita pelo Ver. Airto Ferronato é um protesto que a Câmara deve fazer em conjunto com a sociedade brasileira.

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste, eu acho que a Bancada de oposição está perdendo o senso, o discernimento. Estão entrando no campo da insanidade, da loucura mental, pelo desespero que estão tendo diante dos avanços que este Governo está proporcionando. Eles estão perdendo. A razão está sendo embotada pela inveja. Tanto que, nos seus Governos lá em cima, eles não fazem esse tipo de coisa; eles não entregam panetone, com toda a sem-vergonhice que tem acontecido lá em cima. Eles não entregam panetone!

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu diria o seguinte...

Senhores, peço licença, gostaria que os senhores me escutassem, por gentileza. Se eles não recolherem esses panetones e não pedirem desculpas à Casa e aos Vereadores, se não pedirem, eu, como Líder da minha Bancada do PPS, recomendo Comissão de Ética para todos eles. Recomendo Comissão de Ética, porque é um absurdo o que eles fizeram. Estão perdendo o senso, o discernimento, o respeito com os seus colegas. Se não dermos um basta, eles não vão parar, vão avançar cada vez mais. Então, recomendo o seguinte: se eles não pegarem esses panetones e não pedirem desculpas para a Casa, para os seus colegas, eu recomendo Comissão de Ética para todos os senhores que fizeram esse ato, que é completamente insano. Não é só recolher. É também pedir desculpas à Casa e aos colegas. Se não pedirem, vou recomendar, de minha parte, Comissão de Ética para vocês!

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Presidente, eu quero colocar, particularmente, a minha posição: eu não aceito desculpas, não quero desculpas. Acho que faltaram com respeito com a Casa, faltaram com respeito com a sua Administração, e as providências estão sendo tomadas. Nós vamos requerer, através do Ver. Valter Nagelstein, uma representação na Comissão Ética desta Casa. Porque não é possível brincar, fazer comparação, trazer o panetone como símbolo de corrupção. Não é não!

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, o que prevê o art. 217 do Regimento desta Casa? (Lê.): “O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato ou praticar ato que afete sua dignidade estará sujeito a processo e às medidas disciplinares previstas neste Regimento.” Sr. Presidente, a Resolução nº 1.319, que institui o Código de Ética Parlamentar, especialmente o capítulo 3º, diz ipsis litteris: “Art. 5º - Dos atos contrários à ética parlamentar: constituem faltas contra a ética parlamentar de todo Vereador no exercício de seu mandato: a) utilizar-se, em seus pronunciamentos, de palavras ou expressões incompatíveis com a dignidade do cargo; b) desacatar ou praticar ofensas físicas ou morais, bem como dirigir palavras injuriosas aos seus Pares [hoje, até de capachos fomos chamados, antes do panetone], aos membros da Mesa Diretora, do Plenário ou das Comissões, ou a qualquer cidadão ou grupos de cidadãos que assistam a sessões de trabalho da Câmara; c) [o que é muito claro no dia de hoje] perturbar a ordem dos trabalhos em plenário ou nas demais atividades da Câmara; [tem mais, Sr. Presidente] d) acusar Vereador, no curso de uma discussão, ofendendo sua honorabilidade, com arguições inverídicas e improcedentes [...]” Há outros argumentos, Sr. Presidente, os quais estou arrolando por escrito. Mas o processo disciplinar enseja que qualquer cidadão, pessoa jurídica ou parlamentar - parlamentares somos todos nós -, pode representar documentalmente perante o Presidente da Câmara, pelo descumprimento das normas previstas nesse Código de Ética.

Dessa forma, forte no que prevê o Regimento, sobretudo... Sr. Presidente, é expresso, eu não achei aqui porque estou escrevendo, mas nós temos um mandato popular, as nossas decisões são soberanas, cada Vereador vota - e aquele teclado é sagrado - de acordo com as suas convicções pessoais. E, no momento em que as nossas convicções são aviltadas e agredidas, o múnus que recebemos, o mandato que recebemos do povo, é também agredido. Quando se faz isso contra os Vereadores e Vereadoras de mandato, não se está fazendo contra a Bancada do PTB, do PPS, do PMDB ou de qualquer outro Partido, seja do PT ou do PSOL; está-se fazendo contra o povo de Porto Alegre! Por isso, Sr. Presidente, estou representando na condição de Líder do Governo e solicito que todos os Líderes partidários da mesma forma subscrevam esta representação, pelo ato lamentável, que macula inclusive o término da presidência de Vossa Excelência. E eu quero profundamente - profundamente! - lamentar esse espetáculo a que assistimos hoje. Muito obrigado. E está feita verbalmente a representação, que será logo em seguida encaminhada por escrito.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu quero dizer, Sr. Presidente, que endosso o Requerimento do Ver. Valter Nagelstein, porque há que se ter respeito.

O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Sr. Presidente, eu gostaria de pedir licença a todos os 35 Vereadores e me dirigir à minha família. Gostaria de garantir à minha família que este Vereador jamais participou de qualquer ato para envergonhar meus netos, meus filhos e minha família. Então, não me sinto dentro dessa lama toda que quiseram expor aqui. E aconselho a Verª Sofia Cavedon a assinar ficha em Brasília, que vá para a Câmara de Brasília. Lá cabe esse protesto, aqui não! São 36 Vereadores, e estou incluindo a oposição por consciência de trabalhadores honestos desta Cidade. Muito obrigado. Quero deixar claro que não incluo aí o Ver. Airto Ferronato, pela sua idoneidade.

O SR. JOÃO PANCINHA: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; eu não poderia deixar passar batida essa questão, porque represento, no mínimo, parte da população de Porto Alegre, à qual merece uma resposta em relação a isso. Então, de antemão, assino a representação do Ver. Valter e quero lamentar profundamente o acontecido. Por mais que esta seja uma Casa política e que tenha símbolos, essa simbologia foi muito mal providenciada, muito mal executada e ofendeu, sim, a grande maioria da Câmara de Vereadores; mais do que isso, ofendeu a população de Porto Alegre.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, até em razão das manifestações do Ver. Paulinho Ruben Berta, quero dizer que também lá em Brasília há muitos homens públicos seriíssimos. É muito perigoso generalizar. “É lá em Brasília que cabe” - eu jamais diria isso! Há belíssimas figuras públicas em Brasília pensando no nosso País.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, quero apenas dizer que protestamos, porque nos sentimos tolhidos na tarefa que consta na Lei Orgânica como tarefa da Câmara de Vereadores, que é fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração Indireta. E mais: na Seção IV, Ver. Dib, que nos censura, o art. 61 da Lei Orgânica remete a nós, Vereadores, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, quanto à legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e economicidade, dizendo que será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Ou seja, o nosso protesto é por não exercermos as tarefas que a Lei Orgânica nos coloca; nós mantemos o protesto.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, se formos neste ritmo, vai haver mais 36 falas, e teremos que prorrogar esta Sessão até às 22 horas.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Presidente, eu fui citado pela nobre Verª Sofia Cavedon. Acho que ela, apesar de professora, não entende nada de Lei Orgânica. Eu cumpro a Lei Orgânica fazendo o acompanhamento da execução orçamentária, sim, e fiscalizo fortemente, muito mais do que o próprio Partido de S. Exa. a Verª Sofia Cavedon. Eu aqui reclamei que o Prefeito, num decreto, excedeu à lei, mas não ouvi nada de parte da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Portanto, eu fiscalizo. Agora, essa agressão foi feita, preparada, premeditada, porque, desde hoje de manhã, estavam ali os panetones, essa agressão não está na Lei Orgânica! Nem na moral, nem na dignidade de um Vereador! Saúde e PAZ!

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu vou conceder a palavra, a partir de agora, aos Vereadores que não se manifestaram; para os que já se manifestaram não vou conceder e recomendo que todos falem, falem à vontade.

O Ver. Waldir Canal está com a palavra.

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente, eu votei favorável ao Projeto e repudio total e completamente o ato que foi praticado nesta tarde, sinto-me ofendido. Então, diante dessa atitude, a Bancada do PRB repudia.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luiz Braz está com a palavra.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, os embates aqui nesta Casa têm que ser no campo político. As ofensas pessoais, como aconteceram minutos antes, não devem ocorrer, porque, afinal de contas, elas acabam espezinhando a moral das pessoas num todo. Acredito que a discussão da forma que foi encaminhada não vai servir, Sr. Presidente, para apaziguar os ânimos na Casa. Eu diria o seguinte: do jeito que está, com toda a certeza, assino a representação proposta pelo Líder do Governo, porque me senti confortado pelas suas palavras. Mas acho que V. Ex^a, como grande Líder que foi durante todo esse processo, nos dois anos que presidiu esta Casa, talvez possa propor uma outra saída, permitindo que esta Casa termine este ano de uma forma diferente, para podermos começar o período que vem tratando dos interesses da Cidade. Peço aos meus colegas que, por favor, não ofendam as pessoas da forma como fizeram, porque isso não é digno.

O SR. DR. RAUL: Sr. Presidente, a minha manifestação é no sentido de dizer que não me senti pessoalmente ofendido, mas o grupo, com certeza, foi atingido na sua coletividade. O meu entendimento é de que isso deve ser evitado futuramente, porque, na minha visão, foi uma palhaçada.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Como não acredito que isso vá dar em alguma coisa no ano que vem, porque isso só vai se desenrolar no ano que vem, nós só vamos perder tempo, faço um apelo àqueles que fizeram as declarações: que se retratem aqui agora, e nós já resolvemos isso.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Vereadores, no final desta Sessão, vou fazer um pronunciamento da presidência, até porque estamos encerrando a Sessão de trabalho. Neste momento, eu quero levar à votação alguns Projetos. Consultei informalmente várias Bancadas, parece-me que não haverá discussão de alguns processos; haverá consenso para votação. Então, vou submetendo-os vagarosamente e, se houver divergência, faço modificações.

Primeiramente, consultei os Vereadores que tinham dúvida sobre a votação do PLL nº 252/08, referente ao mobiliário urbano, e os Srs. Vereadores entenderam que estava superada essa matéria. Vossa Excelência ratifica essa informação, Verª Sofia?

A SRA. SOFIA CAVEDON: Quero deixar claro que a minha tentativa não era de impedir nem de postergar gratuitamente. Fiz um estudo com a assessoria do Ver. Beto Moesch, a quem quero agradecer, e estou compreendendo que o Projeto está bem, podemos votar de forma favorável.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 6180/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 252/08, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que altera dispositivos da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999, e alterações posteriores, que disciplina o uso de Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município e dá outras providências, e revoga o § 3º do art. 38 dessa Lei. Com Emendas n^os 01 a 03. (desarquivado pelo Ver. Haroldo de Souza)

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nilo Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01; Relator Ver. Valter Nagelstein: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação das Emendas n^os 02 e 03;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. João Pancinha: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Carlos Todeschini: pela aprovação do Projeto e das Emendas n^os 01 a 03.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 252/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.) Em votação o bloco composto pelas Emendas n^os 01, 02, 03, 04, 05 e 07 ao PLL nº 252/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção da Verª Fernanda Melchionna e do Ver. Pedro Ruas.

Em votação o PLL nº 252/08. (Pausa.) O Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção da Verª Fernanda Melchionna e do Ver. Pedro Ruas.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2267/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 106/05, de autoria das Vereadoras Manuela d’Ávila e Sofia Cavedon, que institui o Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito – Vou à Escola –, no Município de Porto Alegre, para alunos do Ensino Fundamental e Médio matriculados nas escolas municipais e estaduais, e dá outras providências. Com Emendas n^os 01 a 05.

Pareceres:

- da CCJ.

Relator Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas n^os 01 e 03, e pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da Emenda nº 02;

Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da Emenda nº 04, e pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da Emenda nº 05 (empatado);

- da CEFOR. Relator Ver. Elias Vidal: pela rejeição do Projeto e das Emendas n^os 01 a 05;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto e das Emendas n^os 01 e 03, e pela rejeição da Emenda nº 02;

- da CECE. Relatora Verª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto e das Emendas n^os 01 a 03;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto e das Emendas n^os 01 a 03.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 106/05, de autoria da Verª Sofia Cavedon.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, o Vereador-Líder do Governo pede que eu informe a respeito do que trata o Projeto. Ele formaliza o atual Programa Vou à Escola, que já existe, e propõe a sua extensão para o Ensino Médio, prevendo que o Governo do Estado, numa parceria, num convênio entre Governo do Estado e Município, viabilize o financiamento do Ensino Médio, porque o Ensino Médio se torna, agora, obrigatório, e a legislação federal é clara, dizendo que o Estado é quem financia o transporte ao Ensino Médio. Então, esse é o Projeto que amadurecemos já há alguns anos e que vai ajudar o Município, inclusive, a trabalhar, com o Governo do Estado, uma forma de garantir o acesso ao Ensino Médio, que será obrigatório, aos alunos que hoje não estão frequentando a escola.

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu não aconselharia votar essa matéria neste momento. Quero dizer, honestamente, que estou, inclusive, com a minha capacidade de raciocínio ainda impactada pelos fatos que aqui ocorreram. Ademais, esta Casa, no dia de hoje, revogou várias leis autorizativas, e tenho sérias dúvidas se este Projeto não está na mesma linha, propondo algo que o Governo pode fazer se quiser fazer, não precisa que haja autorização nenhuma. Em condições normais, eu discutiria melhor este Projeto, hoje não tenho condição. Quero anunciar claramente que vou votar contra e recomendo que se vote contra, esta é a minha posição.

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, se esta Casa vai se posicionar em reação ao nosso ato político, acho melhor não avaliar o Projeto. Eu lamento, porque conseguimos separar o conteúdo da nossa divergência política. Consulto o Líder do Governo: se não há condições de separar, eu peço adiamento de discussão.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Verª Sofia, eu consultei o nosso novo Presidente. Ele deu acordo e colocaria, na primeira semana de fevereiro, esta matéria em votação. Se V. Ex^a assim entender, retiramos da priorização.

Em votação o Requerimento de autoria da Verª Sofia Cavedon, solicitando a retirada de priorização do PLL nº 106/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu tenho uma preocupação com o Projeto de Lei da Verª Sofia e da Verª Manuela: de onde adviriam os recursos para o pagamento dessa despesa? Está escrito no art. 9º que as despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta da redução dos dias de passe livre. É um cálculo que precisa ser feito.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Dib, acho que está superada a matéria, na medida em que foi retirada da priorização. Portanto, esse mérito será discutido oportunamente.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Não, acho que o adiamento faz com que se analise melhor, e estou chamando a atenção exatamente para que seja analisado.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 5949/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 054/09, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 2.070, de 13 de setembro de 2007, e alterações, que cria, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Alegre – CMPA –, a Escola do Legislativo Julieta Battistioli, determina seus objetivos, sua estrutura organizacional e a elaboração de seu Regimento e dá outras providências. Com Emendas n^os 01 e 02.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CECE. Relatora-Geral Verª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto e das Emendas n^os 01 e 02.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PR nº 054/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação as Emendas nº^s 01 e 02, destacadas, ao PR nº 054/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

Em votação o PR nº 054/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Agora, Srs. Vereadores, quero saber se há consenso para votar isto: o Calendário de Datas. É possível votar essa matéria? A matéria já foi devidamente discutida, é da Mesa Diretora e foi aprovada em Comissão Conjunta. Temos as Emendas nº^s 02, 04 e 06. É sobre o Calendário de Datas, não é o Calendário de Eventos.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, este Projeto tem Emendas?

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Talvez V. Ex^a pense que é o Calendário de Eventos. É o Calendário de Datas...

O SR. REGINALDO PUJOL: Como Calendário de Datas?

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): (Lê.): “Institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre, organiza e revoga legislação sobre o tema.”

O SR. REGINALDO PUJOL: Mas revoga alguma data?

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Esta matéria, Ver. Pujol, foi tratada pela Procuradoria da Prefeitura de Porto Alegre, com os seus competentes Procuradores e servidores, por um grupo de trabalho instituído aqui pela Casa, liderado pela Rosi, ex-Diretora Legislativa. Esta matéria teve, portanto, muitas reuniões. Foi feito um trabalho muito profundo, e quero dizer que isso é muito bom para a Cidade.

O SR. REGINALDO PUJOL: Presidente, eu quero que V. Ex^a entenda o seguinte: provavelmente eu esteja impactado hoje. Já foi dito aqui, hoje, que a ATP manda na Casa, manda na Cidade. Agora, V. Ex^a está dizendo que tem uma Procuradoria que determina as coisas que a gente faz. Não. Nós estamos aqui para decidir e deliberar. Tem Parecer de quem este Projeto?

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Não havendo a concordância de V. Ex^a, eu deixo para votar esta matéria no ano que vem. Vamos votar somente os Projetos para os quais houver concordância.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3453/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 149/09, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que obriga os salões de beleza que oferecem serviços de manicuro e pedicuro a informar seus clientes sobre as medidas necessárias para a prevenção ao contágio de hepatite e dá outras providências.

Parecer:

- da CCJ. Relatora Verª Maria Celeste: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 149/09, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro (Lê.): “Obriga os salões de beleza que oferecem serviços de manicuro e pedicuro a informar seus clientes sobre as medidas necessárias para a prevenção ao contágio de hepatite e dá outras providências”. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 5131/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 213/08, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 10.229, de 2 de agosto de 2007, que denomina Beco das Gérberas o logradouro não cadastrado, conhecido como Travessa A – Rua Prof. Clemente Pinto –, localizado no Bairro Teresópolis, alterando para Travessa das Gérberas a denominação desse logradouro. (desarquivado pelo Ver. Ervino Besson)

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, IV, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 213/08, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que “altera a ementa e o art. 1º da Lei 10.229, de 02 de agosto de 2007, que denomina Beco das Gérberas o logradouro não cadastrado conhecido como Travessa A - Rua Prof. Clemente Pinto, alterando para Travessa das Gérberas a denominação desse logradouro. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM.

Passo a palavra ao Ver. Tessaro, para que faça uma rápida explicação sobre os Projetos que dizem respeito ao DEMHAB.

O SR. 1º SECRETÁRIO (Nelcir Tessaro): Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, Sr. Presidente, nós temos três Projetos do Departamento Municipal de Habitação. O primeiro é o PLE nº 018/09, que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao DEMHAB. Isso é habitual, os colegas Vereadores já o conhecem.

O segundo Projeto é o PLE nº 023/09, do DEMHAB: Programa de Recuperação de Crédito Habitacional do SFH, que significa tabelas progressivas de descontos e abatimentos nas multas para a recuperação da inadimplência, que hoje é de 80% no crédito imobiliário do DEMHAB, em que os mutuários têm um adimplemento de 20%. Este Projeto tem um Substitutivo do Ver. Reginaldo Pujol, assinado comigo, instituindo o Programa de Recuperação de Crédito Habitacional.

O terceiro Projeto é o PLE nº 001/08: é para estender os benefícios do Programa de Arrendamento Residencial, hoje Programa Minha Casa, Minha Vida; benefícios da legislação dos projetos de habitação especial, ou seja, descontos que hoje são outorgados pelo Município, tramitação de projetos diferenciados - serão eles também aplicados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, que na época era Programa de Arrendamento Residencial.

São esses os três Projetos do DEMHAB que estão na Ordem do Dia para serem votados, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Consulto o Plenário se há acordo para a votação dessas matérias. São três Projetos relativos ao Departamento Municipal de Habitação. Se há concordância, eu passo ao processo de votação dos Projetos.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0131/08 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/08, que acrescenta artigo 3º-A à Lei 8.694, de 03 de janeiro de 2001, que dispõe sobre incentivo no âmbito do poder público municipal, ao Programa de Arrendamento Residencial com opção de compra, instituído pela Medida Provisória nº 1.944-19, de 21 de setembro de 2000, e dá outras providências, com a finalidade de incluir o DEMHAB na dispensa de pagamento nas operações de compra de área pública para implementação de equipamentos comunitários, com compensação por parte do Município, em caso de produção habitacional para baixa renda. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto; Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Carlos Todeschini: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 113 da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLE nº 001/08, com Emenda nº 01. (Pausa.) Ver. Carlos Comassetto, V. Ex^a suscita dúvida? Quantos aos outros, Ver. Comassetto, V. Ex^a tem dúvida?

Em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 001/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLE nº 001/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2944/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/09, que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB) e altera o Plano Plurianual 2006-2009.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nelcir Tessaro: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 122, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLE nº 018/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLE nº 018/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3544/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/09, que institui o Programa de Recuperação de Crédito Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), com a finalidade de redução da inadimplência dos Mutuários do Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB), com novação por avaliação, novação nos termos da Lei Federal nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e regularização de conjuntos residenciais com ocupação consolidada. Com Emenda nº 01. Com Substitutivo nº 01.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. João Pancinha: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01, e pela rejeição do Substitutivo nº 01.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLE nº 023/09. Srs. Vereadores, esta matéria tem um Substitutivo, correto? Há acordo sobre a matéria? (Pausa.) Se aprovarmos a Emenda, há acordo; é isto? (Pausa.) Então, há acordo no Plenário para nós aprovarmos o Projeto e a Emenda. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 023/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLE nº 023/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. APROVADO. Está prejudicado o Substitutivo.

Anuncio a Emenda nº 01 à Mensagem Retificativa ao PLCE nº 013/07, de autoria do Ver. Valter Nagelstein.

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): O Projeto é de minha autoria.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Qual Projeto, Vereador?

O SR. AIRTO FERRONATO: O Projeto de Resolução nº 001/09, que trata da nossa proposta de criação de uma Comissão para tratar da Copa do Mundo de 2014.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): É só discussão, Vereador.

O SR. AIRTO FERRONATO: Exatamente, é esse o meu espanto.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): É o Requerimento de Vossa Excelência?

O SR. AIRTO FERRONATO: Estamos ainda em discussão. Encaminhei o Projeto há quase um ano! Eu quero registrar que, em todos os momentos em que fui chamado nesta Casa para tratar de qualquer tema, terminei com minha agenda para estar presente. Não compreendo por que chega na última Sessão do ano e estamos ainda em discussão. Eu venho tratando disso e pedindo nas reuniões da Mesa há quase seis meses! Não é possível, há alguma coisa errada!

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: É o Regimento.

O SR. AIRTO FERRONATO: Não é o Regimento, há alguma coisa errada!

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Vereador, o senhor merece toda a atenção. Solicito ao Diretor Legislativo que esclareça. Há explicação, e isso não vai cair na presidência.

O SR. AIRTO FERRONATO: Não estou colocando na presidência. Há cinco meses venho pedindo à Mesa e às Lideranças que se coloque este Processo!

O SR. DIRETOR LEGISLATIVO (Luiz Afonso de Melo Peres): Este Processo foi protocolado no dia 13 de janeiro de 2009 e, como a Casa estava em recesso, passou a tramitar a partir de 1º de fevereiro. Feita a composição, no dia 05 de março foi apregoado. Recebeu Parecer da Procuradoria no mesmo dia. A sua tramitação foi suspensa em face do Parecer da Procuradoria, que opinou no sentido de que a matéria, ao alterar a estrutura da Casa, deveria ser de iniciativa da Mesa; então no dia 10 de março houve a suspensão do Processo. No dia 19 de março, em face do atendimento, pelo autor, dos requisitos apontados pela Procuradoria, ele retornou à tramitação. Esteve na Pauta do dia 25 e 26 de março. A partir do dia 30 de março, ele começou a tramitar pelas Comissões Permanentes, sendo que o final da tramitação ocorreu no dia 24 de setembro de 2009, tendo sido incluído na Ordem do Dia do dia 05 de outubro de 2009. Essa é a tramitação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Dadas as informações, há um Requerimento para que a matéria entre em discussão.

O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Só em discussão hoje? Então, estou retirando a discussão, não vou admitir discussão hoje, no último dia. Retirem da discussão, porque não quero.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento de retirada da priorização da Ordem do Dia de hoje o PR nº 001/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Srs. Vereadores, neste momento, solicito à Bancada do PT que apresente o nome do 2º Vice-Presidente da Casa, para que seja submetido à votação nominal aqui da Casa. Qual é, Verª Maria Celeste, o nome da Bancada do PT para a 2ª Vice-Presidência?

A SRA. MARIA CELESTE: Comunico a V. Ex^a e ao Plenário desta Casa que a nossa indicação é o Ver. Mauro Pinheiro.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Não cabe encaminhamento em votação de Mesa. É cargo da Mesa, Ver. Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, eu voto favorável ao belíssimo nome do Ver. Mauro Pinheiro, desde que ele se comprometa a acelerar o meu Projeto, que encaminhei em janeiro, senão eu voto contra!

O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Airto Ferronato, não só me comprometo com V. Ex^a, apesar de não ser o Presidente da Casa, como proponho que os Líderes se reúnam para votarmos e aprovarmos o seu Projeto ainda hoje.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Se houver condição regimental, nós fazemos agora.

Em votação a indicação do Ver. Mauro Pinheiro como 2º Vice-Presidente da Casa. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 30 votos SIM.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, o meu voto favorável à eleição do competente Ver. Mauro Pinheiro não é uma obrigação, porque V. Ex^a, quando anunciou a votação, pediu que o PT o indicasse. O Partido pode propor um candidato e, no caso concreto, propôs um excelente candidato. Por isso votei a favor.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, consulto as Lideranças a respeito de uma questão regimental. Uma vez encerrada a discussão - seria o caso do Projeto do Ver. Airto Ferronato -, o Projeto só pode ser votado em Sessão subsequente. Eu consulto às Lideranças: se todos os Líderes se manifestarem no microfone, dando acordo para a votação desta matéria nesta Sessão, eu a coloco em votação.

(Ouvida as lideranças.)

DISCUSSÃO GERAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 0268/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/09, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que inclui art. 241 na Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, instituindo a Comissão Especial de Acompanhamento e Apoio à Copa do Mundo de Futebol de 2014 em Porto Alegre, determinando-lhe atribuições e dando outras providências. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Verª Maria Celeste: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Engenheiro Comassetto: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CECE. Relator-Geral Ver. Nilo Santos: pela aprovação da Emenda nº 01.

Observação:

- discussão geral nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Havendo acordo, coloco em discussão o PR nº 001/09, com a Emenda nº 01. (Pausa.) Em votação a Emenda nº 01 ao PR nº 001/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em discussão o PR nº 001/09. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito que o nosso Diretor Legislativo, Luiz Afonso de Melo Peres, faça a leitura das chapas encaminhadas para eleição dos integrantes das Comissões Permanentes da Casa da próxima Legislatura.

O SR. DIRETOR LEGISLATIVO (Luiz Afonso de Melo Peres): Para a Comissão de Constituição e Justiça: Ver. Pedro Ruas, Ver. Reginaldo Pujol, Ver. Bernardino Vendruscolo, Verª Maria Celeste, Ver. Luciano Marcantônio, Ver. Waldir Canal e Ver. Luiz Braz. Para a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul: Ver. Valter Nagelstein, Ver. João Antonio Dib, Ver. Mauro Pinheiro, Ver. João Carlos Nedel e Ver. Airto Ferronato. Para a Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação: Ver. Elias Vidal, Ver. Engenheiro Comassetto, Ver. Alceu Brasinha, Ver. João Pancinha, Ver. Nilo Santos e Ver. Paulinho Ruben Berta. Para a Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude: Ver. Mauro Zacher, Verª Fernanda Melchionna, Ver. Haroldo de Souza, Verª Sofia Cavedon, Ver. Tarciso Flecha Negra. Para a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos: Ver. DJ Cassiá, Ver. Toni Proença, Ver. Adeli Sell, Ver. Ervino Besson, Ver. Marcello Chiodo e Ver. Sebastião Melo. Para a Comissão de Saúde e Meio Ambiente: Ver. Aldacir Oliboni, Ver. Beto Moesch, Ver. Carlos Todeschini, Ver. Dr. Thiago Duarte, Ver. Dr. Raul e Ver. Mario Manfro.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação a composição das Comissões Permanentes da Casa para o ano de 2010. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Solicito ao Sr. Luiz Afonso, Diretor Legislativo, que proceda à leitura dos integrantes da Comissão Representativa para o ano de 2010.

O SR. DIRETOR LEGISLATIVO (Luiz Afonso de Melo Peres): Titulares da Comissão Representativa: Ver. Tarciso Flecha Negra, Ver. Luciano Marcantônio, Ver. Nelcir Tessaro, Ver. Marcello Chiodo, Ver. Elias Vidal, Ver. Reginaldo Pujol, Ver. Waldir Canal, Ver. Airto Ferronato, Ver. Mario Manfro, Ver. Bernardino Vendruscolo, Ver. João Pancinha, Ver. Dr. Raul, Ver. Valter Nagelstein, Ver. João Carlos Nedel, Ver. Mauro Pinheiro, Ver. Adeli Sell, Ver. Aldacir José Oliboni, Ver. Engenheiro Comassetto e Verª Fernanda Melchionna.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação a composição da Comissão Representativa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 9139/07 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 013/07, que altera o “caput” e inclui §§ 1º e 2º no art. 5º-A da Lei Complementar nº 505, de 28 de maio de 2004, incluído pela Lei Complementar nº 510, de 16 de dezembro de 2004, que fixa alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências. Com Mensagem Retificativa.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Mensagem Retificativa.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLCE nº 013/07.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Sr. Presidente, só para explicar o intuito do Requerimento. Para matéria de tal tipo, tem que ser ouvido o Conselho de Administração, já que a matéria trata da dívida que a Prefeitura tem com a previdência dos municipários de Porto Alegre. Houve um Projeto, encaminhado em 2007 pelo Prefeito Fogaça, em que o Conselho de Administração foi ouvido e deu parecer. O Prefeito manda uma Mensagem Retificativa mudando o teor do Projeto, mudando o prazo, mudando os cálculos, mudando o percentual, e os eleitos pela categoria e os indicados pelo Governo que fazem parte de Conselho de Administração não foram ouvidos. Portanto, isso não é regimental, Ver. João Antonio Dib, não é orgânico, não é legal; essa matéria não pode ser votada até passar pelo Conselho de Administração do Previmpa.

O SR. VALTER NAGELSTEIN (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a V. Ex^a, antes do encaminhamento do Requerimento da Verª Fernanda, a votação do PLE nº 040/09, da Secretaria Municipal do Planejamento, que está na nossa priorização, fundamental para os trabalhos que são, por sua vez, também fundamentais para a Cidade. É um processo que, parece-me, dispensa maiores discussões, e eu acredito que podemos, rapidamente, enfrentar essa matéria antes de nos dedicarmos ao Requerimento da Verª Fernanda Melchionna.

O SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento): Sr. Presidente, fizemos o acordo, também, de ter um Projeto de cada Vereador, e o meu Projeto deveria ter sido incluído na Ordem do Dia e não o foi. É o PLL nº 220/09, que concede Título de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Amilton Jesus Vieira Pereira.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Não há problema, vamos votar também.

Consulto se há acordo de votar, primeiro, o PLE nº 040/09, que cria Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do quadro da Administração Centralizada do Executivo Municipal constantes na letra “c” do Anexo III da Lei nº 6.309. (Pausa.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 5295/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 040/09, que extingue e cria Cargos em Comissão e Funções Gratificadas no Quadro da Administração Centralizada do Executivo Municipal, constantes da letra “c” do Anexo III da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, e inclui inc. XVIII no art. 1º da Lei nº 8.689, de 28 de dezembro de 2000, e alterações posteriores.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Valter Nagelstein:

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLE nº 040/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com voto contra do Ver. Pedro Ruas e da Verª Fernanda Melchionna.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 4453/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 220/09, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Hamilton Jesus Vieira Pereira.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nilo Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 220/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 220/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM.

Verª Fernanda Melchionna, faço uma consulta, mais uma vez, a V. Ex^a e ao Líder do Governo, se há possibilidade de diálogo, de entendimento sobre esta matéria, o PLCE nº 013/07. O Líder do Governo diz que estão esclarecidas as dúvidas.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu apresentei um Requerimento solicitando que o Líder do Governo encaminhe para a primeira Sessão do ano que vem, dia 04 de janeiro, essa votação e que, nesse prazo, seja ouvido o Conselho de Administração. Que na primeira Sessão desta Casa, em 2010, se vote o Projeto, desde que ele esteja de acordo com a lei, ou seja, que o Conselho de Administração seja ouvido.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Este Projeto se inclui no rol daqueles que tramitam aqui na Câmara de Vereadores desde o ano de 2007. Nós estamos indo para 2010. Parece-me que precisamos, de fato, remover, como temos feito, Presidente, alguns esqueletos. E este ano foi muito profícuo nesse sentido, pelo que todos os Vereadores estão de parabéns.

Há uma questão importantíssima, por isso nós não podemos postergar...

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Vossa Excelência pode falar sobre o que se trata?

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Nós precisamos de uma renovação do certificado da Secretaria da Previdência, e essa renovação expira no dia 22 de janeiro, portanto precisamos dessa autorização com tempo hábil para podermos fazer isso, Sr. Presidente. Todas as ponderações que a Verª Fernanda Melchionna faz estão anexadas ao Processo, e nós vamos ter tempo de demonstrar isso na discussão do Projeto. Para nós, é intransponível o obstáculo de querer transferir a votação de hoje para janeiro, não podemos correr esse risco. De mais a mais, Sr. Presidente, foi exatamente essa oposição que deu ciência à Secretaria da Previdência das inconformidades, o grupo de oposição, por causa disso é que a Secretaria da Previdência notificou o Previmpa. Portanto, eles mesmos deram causa a essa questão que agora buscam obstaculizar. Então nós precisamos votar agora para elidir o problema, sob pena de o Município e o próprio Previmpa serem penalizados, algo que nós não podemos, sob hipótese alguma, permitir. Muito obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Só para esclarecer, para que os Vereadores tenham ciência da importância de nós adiarmos esta votação: o Governo apregoou, em 18 de novembro deste ano, uma Mensagem Retificativa alterando substancialmente a proposta que foi analisada...

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Isso é matéria de discussão, Presidente.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sim, para votar o Requerimento, Presidente. O Presidente da CCJ, Ver. Valter Nagelstein, falou que os documentos estavam o.k., mas não estão corretos. Está faltando a avaliação da Mensagem Retificativa, que analisa a nova proposição da Prefeitura. Foi apregoada no dia 18 de novembro; o Prefeito Fogaça, no dia 02 de dezembro, orientou que o Conselho de Administração fosse ouvido, e foi anexado no processo um Parecer do Conselho de Administração, de março de 2008. Então, está havendo uma falta com a verdade em relação a este processo.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, só para um esclarecimento, da mesma forma que o Ver. Valter Nagelstein o fez. Este processo, de fato, está na Casa desde 2007, mas ele apenas passou pela CCJ em 2007. Agora, em 2009, veio a Mensagem Retificativa modificando o teor do Projeto, sequer há um parecer sobre a Mensagem Retificativa. Aliás, há um Parecer da Mensagem Retificativa, agora estou vendo aqui, do dia 16 de dezembro de 2009. Agora, há dez dias, nem isso, Sr. Presidente. Eu não compreendo se foi retirado pelo Governo ou não, talvez o Vereador-Líder possa nos informar, porque, desde 2007, de fato, ele está na Casa. Ele apenas passou pela CCJ. Então, seria importante informar quais são os impedimentos, se foram retirados, se retornaram ou não. A Mensagem Retificativa foi encaminhada em 2009, e o Parecer da CCJ é do dia 16 de dezembro de 2009, Sr. Presidente.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Vereador-Presidente, eu acho que o Previmpa concorda. O Município vai pagar a parte que caberia aos servidores também, um terço dessa dívida cabe aos servidores, e o Município encampa. Então, não vejo por que não fazer entrar esse dinheiro tranquilamente, e nós estamos com o prazo a ser vencido durante o recesso. Acho que devemos aprovar o Projeto, votar agora mesmo. Saúde e PAZ!

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria, solicitando o adiamento de discussão do PLCE nº 013/07 por duas Sessões.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Olha, Sr. Presidente, nós encaminhamos pelo PSOL um Requerimento muito modesto, Ver. Luiz Braz, muito modesto, pedindo o adiamento de votação desta matéria. Nem gostaríamos hoje de fazer a argumentação política de por que votar contra ou não a matéria. A nossa ideia era de que, no mínimo, a Prefeitura Municipal e os Vereadores da base se comprometessem com algo que é regimental, que é passar pelo Conselho de Administração do Previmpa o Projeto encaminhado pelo Prefeito Municipal.

Acontece que estão faltando duplamente com a verdade nesta Câmara. Em primeiro lugar, dizem que o Conselho de Administração foi ouvido. O Conselho de Administração foi ouvido, é verdade, sobre o Projeto encaminhado em 2007, Verª Sofia Cavedon! Este, sim, recebeu anuência do Conselho de Administração. Se o Líder do Governo retirar a Mensagem Retificativa do Governo e a Emenda que duplica os anos em que será paga a dívida com os municipários da Cidade, o PSOL dará acordo para votar hoje. Porque esse foi ouvido. Se o Vereador segue defendendo que se vote uma Mensagem Retificativa que foi encaminhada a esta Câmara em novembro deste ano, mudando aquilo que foi encaminhado ao Conselho de Administração, aumentando o prazo para a Prefeitura começar a pagar aquilo que não recolhia... E não foi só no Governo Fogaça que não recolhia, é verdade, mas existe uma dívida com os municipários. A Mensagem Retificativa aumenta o prazo; ela foi apregoada em 18 de novembro deste ano, caro Luis Afonso, da Diretoria Legislativa desta Casa. Por casualidade - aliás me parece muito estranho -, foi anexado um Ofício do Sr. Prefeito no dia 02 de dezembro, ou seja, depois que a matéria já tinha sido apregoada, pedindo que o Conselho de Administração fosse ouvido. E aqui, atrás do Ofício do Governo, Ver. Ervino Besson, há um Parecer do Conselho de Administração, de março de 2008, referente a outra proposição, e não à Mensagem Retificativa, que muda - que muda! - o tempo da Previdência.

Portanto, para ser orgânico - e os Vereadores adoram reivindicar a Lei Orgânica e, neste caso, a Lei da Previdência dos funcionários de Porto Alegre -, tem que passar pelo Conselho de Administração. Então estou pedindo o adiamento por uma Sessão para que haja tempo e sejam ouvidos os trabalhadores. Caso contrário, nós veremos que esta Casa e a Prefeitura Municipal não estão cumprindo com o que é do Regimento e estão, também, passando a conta da sua irresponsabilidade para os Vereadores e para os trabalhadores. Se existe uma dívida do Município com a Previdência dos municipários de Porto Alegre, sobre isso nenhum Vereador ou Vereadora desta Casa tem responsabilidade. Ninguém tinha caneta de Prefeito para pagar uma dívida que se configura do tempo de 2001 a 2005, se não me engano, em que a Prefeitura não recolhia a sua parte na integralidade, ou seja, a alíquota patronal não era cumprida. O acordo inicial era de 36 vezes para o pagamento dessa dívida, e o Vereador, de maneira açodada, sem ouvir os trabalhadores, quer que seja de 240 meses! O senhor quer que demore vinte anos - vinte anos! - para pagar a dívida com os previdenciários e ainda diz que a responsabilidade é desta Casa! Ora, a responsabilidade é da Prefeitura, que não pagou nenhuma parcela; a responsabilidade é das Administrações anteriores, que não recolheram a contribuição previdenciária dos trabalhadores do Município de Porto Alegre; a responsabilidade por a Prefeitura ter sido autuada pelo Ministério da Previdência é da Prefeitura Municipal de José Fogaça. Então, não coloquem a responsabilidade da incompetência da Prefeitura sobre os Vereadores e sobre os trabalhadores!

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Ver. Fernanda Melchionna, solicitando o adiamento de discussão do PLCE nº 013/07 por duas Sessões.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Apenas simplificando, quero dizer que nós não votaremos favoravelmente porque devemos cumprir a lei votada nesta Casa, e nesta Casa nós votamos que é uma prerrogativa do Conselho de Administração do Previmpa aprovar temas como este, que trata da recuperação do percentual descontado para o INSS para quem se aposenta incorporando tempo de serviço - é disso que se trata. Então, diz respeito ao fortalecimento do Fundo de Previdência, e 240 meses é muito tempo. Nós queremos ouvir os trabalhadores, talvez eles concordem. Agora, descumprir a lei não é possível, não concordamos e não votaremos, todos nós temos que zelar por ela.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PEDRO RUAS: Eu tenho, Sr. Presidente, uma questão preliminar à votação do Requerimento feito pela Verª Fernanda Melchionna.

A preliminar é a seguinte: nós, do PSOL, demos acordo para que ocorressem todas as votações do dia de hoje. Nesta, especificamente, não queremos dar acordo pelos motivos já expostos. Então, parece-me que isso é preliminar à votação do Requerimento. Essa é a questão.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, nós também gostaríamos de ouvir a opinião de V. Ex^a sobre isso, porque temos o mesmo entendimento: esta matéria não foi fruto de acordo de todas as Bancadas para priorização na Ordem do Dia nesta Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, primeiro, um esclarecimento: nós não estamos votando o Projeto, estamos votando a possibilidade de esta matéria ser adiada por duas Sessões. Esta é a primeira questão. Em segundo lugar, os senhores e as senhoras sabem do esforço desta Presidência de fazer uma grande agenda, no sentido de que seja consensualizada. Agora, eu não posso tirar o direito, Ver. Pedro Ruas, de qualquer Vereador, na última Sessão, de fazer esse requerimento. Então, vou submeter à votação o Requerimento da Verª Fernanda, porque eu não tenho, de ofício, como tomar uma decisão. Eu sou obrigado a submeter o seu Requerimento à votação; se há uma solicitação de alguém para votar um projeto que não é fruto de acordo, também isso é regimental. Eu não gostaria que fosse assim, mas é assim.

O SR. PEDRO RUAS: Só para consultar: há requerimento para ser votado, independente do acordo?

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Na verdade, esta matéria... Eu solicito o auxílio do Dr. Luiz Afonso, para nos explicar como ela foi incluída na ordem de votação de hoje.

O SR. DIRETOR LEGISLATIVO (Luiz Afonso de Melo Peres): As matérias que estão listadas para votação foram objeto de tratativas na Mesa Diretora, no sentido de que o Governo apresentaria uma relação de projetos que desejaria ver votados e os Vereadores apresentariam uma outra relação. As duas relações foram apresentadas, e nós vínhamos, então, encadeando a votação dos Projetos. Foi isso que aconteceu a partir de um entendimento prévio da Mesa de que as listas seriam encaminhadas.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): É. Eu diria mais: o Líder do Governo, num primeiro momento, apresentou uma lista muito maior do que a lista que veio à votação; depois, ele fez uma redução da lista. Combinamos, então, que se votariam alternadamente Projetos dos Vereadores e do Governo. Pois bem, muitos Vereadores não apresentaram projetos para votação, é verdade.

Não sei se V. Ex^a tem mais alguma dúvida...

O SR. PEDRO RUAS: Só reiterando que, como não há um acordo, mantenho o entendimento - não há outro Requerimento - de que não há como ser votado no dia de hoje. Não há outro Requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª Fernanda Melchionna, que solicita adiamento da discussão do PLCE nº 013/07 por duas Sessões.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, é inconcebível não se constituir o prazo de uma semana para que possamos ouvir o Conselho de Administração, para que ele se posicione e anexe, cumprindo a lei do Município que aprovamos, o seu Parecer. A minha proposta, feita ao Líder do Governo, é de que, no dia 04 de janeiro, após a posse do Presidente e de toda a Mesa Diretora, os Vereadores, que estarão todos aqui para uma Sessão Solene, possam permanecer mais trinta minutos para votarmos este Projeto numa Sessão Extraordinária. Já fizemos isso em outras ocasiões, é completamente possível em relação a este Projeto, que é tão importante.

Observo agora o Sindicato, o Conselho de Administração conversando com o Diretor do Previmpa, tentando buscar uma solução nesse sentido, mas mais uma vez nesta Casa há um diálogo de surdos. Quando se propõe, para agilizar os trabalhos, que possamos construir um consenso, não há nenhuma vontade e flexibilização do Líder do Governo para que isso aconteça. Então, se não há essa disponibilidade, vamos manter a Sessão, vamos encaminhar o Requerimento da Verª Fernanda Melchionna. Em todos os tempos que tivermos para falar sobre o Projeto, nós o faremos, vamos seguindo a Sessão discutindo e, de certa forma, testando a paciência de todos nós neste pré-início de festas natalinas. Não há problema, nós o faremos, estamos aqui buscando uma solução para o bem de todos nós, para o bem dos funcionários públicos da cidade de Porto Alegre. Mais uma vez, verifica-se que não há vontade por parte do Governo sequer de cumprir a lei que foi aprovada nesta Casa, pois consta que a manifestação do Conselho de Administração tem que ser apostada em relação a todos os projetos que vierem aqui sobre o Previmpa.

Qual o problema de adiarmos, por uma semana, essa decisão? Qual o problema de ficarmos aqui, depois da Sessão de posse, por mais uns trinta ou quarenta minutos e votarmos esta matéria, então, de forma a cumprir todos os pré-requisitos legais para a votação? Mesmo que haja uma discordância do Conselho, ou que haja um Parecer contrário, nós teremos a disposição de estar aqui e votarmos a matéria. E a nossa proposta, a proposta da Verª Fernanda Melchionna é de que seja no dia 04 de janeiro, mesmo que seja uma Sessão de posse. Depois da Sessão Especial e da Sessão de posse, os Vereadores permanecerão no plenário, cumprindo a sua obrigação em relação ao Projeto, porque ainda percebo uma disposição do Diretor do Previmpa e do Sindicato em achar um ponto comum, um consenso, há viabilidade de discutir esta matéria, que está aqui desde 2007, é bem verdade. Mas nós avançamos, já aprovamos outro Projeto maior e mais importante do Previmpa nesta Casa, já colocamos em votação, já aprovamos. Nós poderíamos fazer isso desde que viesse o Parecer do Conselho de Administração, a Mensagem Retificativa, o que não consta no Projeto. Senão, estaremos dando margem a possibilidades, quem sabe, de ingresso na Justiça sobre a questão de não estar sendo cumprida a lei do Previmpa nesta Casa, lei que foi aprovada aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre.

Portanto, votamos favoráveis ao Requerimento da Verª Fernanda Melchionna e já com a proposta de que se faça uma Sessão Extraordinária no dia 04 de janeiro, após a posse do nosso Presidente; que possamos aí, com o Parecer do Conselho de Administração, votar esta matéria da forma mais segura e correta possível. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Convoco os Vereadores para uma rápida conversa junto à Mesa. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h13min.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo - às 16h18min): Estão reabertos os trabalhos.

Srs. Vereadores, eu fiz uma proposta a todos os Líderes para que esta matéria fosse votada em convocação extraordinária no dia da posse, dia 04 de janeiro, mas a proposta não logrou êxito. Consulto se o Líder do Governo mantém a sua posição de votar a matéria hoje. (Pausa.) Ver. Valter? (Pausa.) O Ver. Pedro Ruas está com a palavra.

O SR. PEDRO RUAS: O PSOL dá acordo para votar no dia 04, Excelência.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Valter está com a palavra.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, eu quero me dirigir aos Líderes da base e dizer que aqui está o Dr. João Almeida, aqui está o Secretário Adjunto da Fazenda, e a posição do Governo - Ver. Brasinha; Ver. Nilo Santos, Líder do PTB; Ver. Mauro Zacher, Líder do PDT; Ver. Luiz Braz, Ver. Haroldo de Souza, Ver. João Dib, Ver. Waldir Canal, Ver. Paulinho Ruben Berta, Ver. DJ Cassiá, Srs. Vereadores - é de votarmos hoje.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Está esclarecido, Vereador; muito obrigado.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, quero fazer um apelo ao Ver. Valter Nagelstein. Nós precisamos ter uma Sessão Extraordinária no dia 04 de janeiro para votar o fundo do Camelódromo, estamos construindo uma solução.

(Aparte antirregimental.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: É, não queremos atrapalhar a linda posse, podemos fazer no dia seguinte. Inclusive, já levei o problema ao Ver. Pujol, ao Ver. Valter; nós estamos construindo uma solução para o Camelódromo, precisamos aprovar o fundo. Infelizmente, ainda não saiu a proposta do fundo da CCJ. Então, uma Sessão Extraordinária no início de janeiro interessa à Casa, aos camelôs e ao Governo Municipal.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Queria fazer um último apelo antes da votação do Requerimento para a sensibilidade dos Líderes partidários, porque, se votarmos esta matéria hoje, ela é não só recorrível à Justiça, ao Ministério Público, como, possivelmente, se ganha. Então, para não deslegitimar a Casa, que estará descumprindo a legislação municipal, peço que a gente vote no dia 04 de janeiro, com todos os pré-requisitos preenchidos, ouvido o Conselho de Administração.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, como V. Ex^a sabe, a Comissão de Constituição e Justiça não fez formalmente a reunião que teria que ter feito no dia de ontem. E as matérias que estavam para eu relatar... Eu consultei o Ver. Toni Proença a respeito do problema do Camelódromo, e ele me disse que não tinha interesse em votar este ano. Por esta razão, meu Parecer não foi encaminhado para ser votado.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, nós estamos encaminhando o Requerimento de adiamento por duas Sessões do PLCE nº 013/07. A Bancada do PT já encaminhou.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª Fernanda Melchionna, que solicita adiamento da discussão do PLCE nº 013/07 por duas Sessões.

O SR. PEDRO RUAS: Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu queria apenas, no início deste pronunciamento, reconhecer o esforço de V. Ex^a em todos os acordos feitos até agora. Este é apenas mais um exemplo, mas observo com atenção àquilo que V. Ex^a tem se dedicado, a acordar e conseguir. E não só nas intenções, como na eficácia V. Ex^a tem sido muito bem sucedido. Merece os nossos parabéns.

Por óbvio, nós temos aqui um encaminhamento a favor do adiamento. Esse adiamento - é importante que as Vereadoras e os Vereadores percebam - não só não prejudica o Projeto como o viabiliza. Por quê? Porque se passa, por exemplo, para o dia 04 de janeiro, e nós temos uma Sessão Extraordinária no dia 04, que é o dia da posse, que é o dia em que estarão todos os Vereadores aqui, então teremos a garantia do quórum e, certamente, dos requisitos formais preenchidos para a votação. Por outro lado, no dia de hoje, como não temos esses requisitos, é muito provável que tenhamos questionamentos sobre o resultado da votação. Por isso, faz, sim, muita diferença a aprovação do Requerimento. Nós sabemos que a base do Governo tem votos para aprovação na questão matemática, mas isso vai mais além, e no dia 04 os votos serão os mesmos. E mais: nós teremos o preenchimento, repito, dos requisitos formais indispensáveis a uma votação, para que fique, depois, com um resultado sem questionamentos, judicial ou extrajudicial. Por isso fazemos este encaminhamento com convicção, até porque foram consultadas as lideranças do próprio Previmpa nesse sentido, com a convicção de que o adiamento nenhum prejuízo traz; ao contrário, traz benefícios até mesmo para o Projeto, da forma em que ele está.

(Não revisado pelo orador.)

(O Sr. Adeli Sell assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação nominal o Requerimento de autoria da Verª Fernanda Melchionna, que solicita adiamento da discussão do PLCE nº 013/07 por duas Sessões. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Temos o total de 17 votos: 01 voto SIM e 16 votos NÃO. É uma votação nula por falta de quórum.

Não havendo quórum, dou por encerrada a presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h26min.)

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